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Despacho 4651/2019, de 8 de Maio

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Texto do documento

Despacho 4651/2019

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, votada pela Assembleia Municipal de Faro, em reunião de 4 de maio de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

26 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Maria de Fátima Gonçalves

Alexandre Martins Lima

António da Conceição Marques Barão

Luís Miguel Neves

Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares

Fernanda Maria Condinho Viegas Pinto

Mónica Alexandra Conceição Aleixo

Elsa de Paiva Lopes Vaz

Bruno Alexandre da Palma Inácio

Felicidade Maria Neves Simão

Isabel Maria Rodrigues da Silva Guerreiro Martins

Marta Isabel Domingos Cavaco Bento

Ana Carla Borges Porto

Maria Inês Pinto da Rocha

Andreia Cristina Tavares Correia de Oliveira

Suplentes:

Andreia Margarida do Carmo Galego

Carolina Costa Nunes

Luís Manuel Cavaco da Palma

José Manuel Rosa Domingos

Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos

Ana Margarida Gordinho do Rosário Teixeira

Maria Helena de Campos Fernandes Gonçalves

Miguel Coutinho Pelica

Ana Marta Santinhos Carpinha

Carlos Manuel da Cruz Encarnação

Leonilde Maria Gonçalves de Jesus Martins

Sandra Paula da Silva Granja

Maria de Jesus da Silva Pereira Félix Fitas

João José Pedroso Correia Vargues

312256072

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3701654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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