Considerando que:
O cargo de Chefe de Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação (cargo de direção intermédia de 2.º grau), encontrava-se a ser exercido em comissão de serviço, com termo a 31 de janeiro de 2019;
O dirigente da referida unidade orgânica, mostrou interesse na não renovação da sua comissão de serviço, tendo o pedido sido deferido, ficado o cargo vago, a partir do dia 1 de fevereiro de 2019;
Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação, nos termos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Considerando ainda que:
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2019;
Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, o técnico superior, pertencente ao mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), Jorge Manuel Gonçalves Coelho, a exercer o cargo de Chefe da Unidade de Transformação Digital e Inteligência Territorial (cargo de direção intermédia de 3.º grau), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, em regime de substituição, desde o dia 16/08/2018, para o cargo de Chefe de Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação (cargo de direção intermédia de 2.º grau), a partir de 1 de fevereiro de 2019, por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
Nota Curricular
Cargo: Chefe de Divisão de Inovação, Transformação Digital e Sistemas de Informação, em regime de substituição
Jorge Manuel Gonçalves Coelho é técnico superior na Comunidade Intermunicipal do Algarve. Com uma licenciatura (pré Bolonha) em Arquitetura Paisagista e uma pós-graduação pela Universidade Católica Portuguesa (Programa Avançado de Gestão para o Setor dos Transportes), tem mais de 10 anos de experiência na administração local num leque diverso de domínios - iniciativas intermunicipais, políticas setoriais e desenvolvimento de normas nos campos das tecnologias da informação, mobilidade e gestão territorial.
Mais recentemente foi tutor (alumni coach) do curso "Leading for Creativity" do programa educativo online da icónica IDEO, empresa de Design baseada em San Francisco que desenvolveu (entre outros) o primeiro rato, os primeiros PDAs e nas últimas décadas têm disseminado a metodologia de Design Thinking.
Como membro ativo de movimentos sociais, para além de ter fundado a secção local da associação profissional a que pertence, Jorge foi galardoado com o Prémio Nacional de Cidadania em 2015 pela Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores da Bicicleta.
Partindo da sua experiência em três projetos de modernização administrativa ao nível local e do seu interesse e entusiasmo pelo potencial transformador das tecnologias da informação, tem mais recentemente promovido a importância da tecnologia ao serviço da cidadania, motivado pelos seguintes fatores:
Os desafios recorrentemente enfrentados pelo setor público que condicionam o sucesso de projetos neste domínio; A importância da participação cívica no processo de transformação digital em curso; E o papel da tecnologia através da crescendo em ferramentas e talento, ativando não só o Gov Tech (tecnologia ao serviço da administração pública) como também a Civic Tech (tecnologia ao serviço da cidadania).
De 16/08/2018 até 31/01/2019, exerceu o cargo de Chefe da Unidade de Transformação Digital e Inteligência Territorial (cargo de direção intermédia de 3.º grau), em regime de substituição, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro.
1 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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