Designação em regime de substituição - Cargo de Direção intermédia de 2.º Grau
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 28 de março de 2019, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no âmbito da alteração à Estrutura Organizacional e respetivo Regulamento dos Serviços Municipais do Município de Alcácer do Sal, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, decidi designar, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, e de acordo com o disposto no n.º 2 do referido artigo 27.º, o trabalhador a seguir mencionado do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, uma vez que reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos dos serviços e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo:
Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos - Pedro Alexandre Crespo Repolho, Técnico Superior;
A presente designação, em regime de substituição, produz efeitos a partir de 29 de março de 2019, inclusive.
11 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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