Manutenção das comissões de serviço dos atuais titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau, na sequência da reorganização da estrutura orgânica
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público por despacho de 28-03-2019, que após a aprovação pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 25 de janeiro, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada pelo seu Presidente, da alteração à Estrutura Orgânica flexível da Organização dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 62, de 28-03-2019, nos termos previstos no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 9 da Lei 2/2004, de 15/1, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/8, e nos termos ao artigo 25.º n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 29/8, aplicável em conformidade com os artigos 18.º e 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8, são mantidas as comissões de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau a seguir mencionadas a partir de 29-03-2019, uma vez que as Unidades Orgânicas mantêm as suas atribuições e competências:
Chefe da Divisão de Administração Financeira - Teresa Margarida Mendes de Sousa, Técnica Superior;
Chefe da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais - Ana Maria Campinho Vilas Boas, Técnica Superior;
11 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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