Aviso (extrato) n.º 6935/2019
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 01 de março de 2019, e no uso das competências que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 29 de abril, n.º 64/2011 de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/12, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro e em cumprimento do disposto no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeada, em regime de substituição, Paula Cristina Leal Horta, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira.
O despacho produz efeitos a 01 de março de 2019.
27 de março de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
312187499