No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço do cargo de Chefe da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 215, 2.ª série, de 08 de novembro de 2018; na Bolsa de Emprego Público, em 09 de novembro de 2018 e no jornal Diário de Notícias a 11 de novembro de 2018.
Analisadas as candidaturas no presente procedimento, constatou-se que a candidata Cláudia Roussado Martins, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe de Unidade, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, e que homologuei em 21 de março de 2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo.
Face ao exposto e análise global dos documentos apresentados pelo candidato, e à proposta apresentada pelo júri, nomeio Cláudia Roussado Martins, no cargo de Chefe da Unidade de Ambiente e Espaços Verdes, em comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a partir da presente data.
Nota Curricular do Nomeado
Cláudia Roussado Martins
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1975
Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Agronómica, pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa
Experiência Profissional:
Junho 2018-2019 - Técnica Superior na Unidade de Ambiente e Espaços Verdes, na Câmara Municipal do Entroncamento;
Agosto 2015-junho 2018 - Técnica Superior na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, na Câmara Municipal do Entroncamento;
Março 2009-agosto 2015 - Técnica Superior na Divisão de Espaços Verdes e Ambiente, na Câmara Municipal do Entroncamento;
Novembro 2002-março 2009 - Técnica Superior de 2.ª classe na Divisão de Obras Municipais - Espaços Verdes;
Março 2002-novembro 2002 - Colaboradora Técnica, a Turrisfax - Assessoria Agrária, Lda., Torres Novas;
Dezembro 2001-março 2002 - Controlo de qualidade, na Vegidata;
Abril 2000-setembro 2001 - Técnica de proteção integrada, na Associação de Agricultores de Torres Vedras;
Fevereiro 2000-março 2000 - Assistente, na Confagri (Confederação Nacional de Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal).
Formação Profissional: Curso de Formação de Ética e Deontologia Profissional, Ordem dos Engenheiros - Lisboa, em maio de 2004; Curso de Gestão do Ambiente, CCDRLVT, outubro de 2003; Curso de Formação de Formadores, Classe 86 - Torres Novas, novembro 2002 a janeiro de 2003; Curso de Gestores Municipais de Energia, ADENE - Agência para a Energia, novembro de 2015; Curso de Formação Profissional de Formadores em Distribuição, Comercialização e Aplicação de produtos Fitofarmacêuticos, Índice Máximo - Coimbra, fevereiro 2018 a abril de 2018.
22 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
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