Despacho 4136/2019, de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Defesa Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16.
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Data:
2019-04-16
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Documento na página oficial do DRE
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Processo de Atribuição de Pensão à Viúva do Ex-Prisioneiro de Guerra Luciano Moreira da Silva
Despacho 4136/2019
A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2011, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução do processo pelo respetivo ramo das Forças Armadas, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei, a Cecília Oliveira Mata, na qualidade de cônjuge sobrevivo do ex-soldado NIM 36169360 Luciano Moreira da Silva.
7 de março de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Isabel dos Santos Figueiredo Pinto.
312154839
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3682641.dre.pdf .
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