A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) foi autorizada através das Portarias n.os 253/2012 e 254/2012, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2012, a iniciar os procedimentos de aquisição de trinta e três e de sete viaturas, respetivamente, na modalidade de aluguer operacional de viaturas ao abrigo do Acordo Quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. para um período de 36 meses.
No entanto, com a entrada em vigor, no dia 20 de junho de 2012, do novo Acordo Quadro de veículos automóveis e motociclos e aluguer operacional de veículos, ficou estabelecido que para 36 meses de contrato existe apenas a possibilidade de contratar 180 000 quilómetros, o que não corresponde às necessidades da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Considerando o estabelecido naquele Acordo Quadro, verificou-se a existência de alternativas que se apresentam mais vantajosas do ponto de vista económico e que estão associadas à celebração de contratos de aluguer operacional por 48 meses com quilometragem contratada de 120 000 e 160 000 quilómetros, tendo sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2013, a Portaria 930/2013, que veio alterar as Portarias n.os 253/2012 e 254/2012, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2012, autorizando a assunção de encargos plurianuais por um período de 48 meses.
Porém, atendendo à data de publicação da Portaria 930/2013, de 24 de dezembro, aos encargos anuais previstos na mesma, bem como aos anos civis aos quais aqueles se reportam, carece de ser feito um reajustamento no sentido de os reportar à data de referência da publicação da presente portaria.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e ao abrigo dos despachos n.os 9459/2013, de 5 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 138, de 19 de julho de 2013, e 13264/2013, de 9 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 201, de 17 de outubro de 2013, manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Emprego, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração da Portaria 253/2012, de 20 de junho
O n.º 1 da Portaria 253/2012, de 20 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2012, alterada pela Portaria 930/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
«1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fica autorizada a iniciar o procedimento de aquisição de trinta e três viaturas na modalidade de aluguer operacional de veículos ao abrigo do Acordo Quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (anteriormente Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 569.646,00 (euro) (quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo os encargos resultantes da adjudicação exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
Ano de 2014 - 35.602,87(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - 142.411,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - 142.411,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - 142.411,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2018 - 106.808,63(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
Artigo 2.º
Alteração da Portaria 254/2012, de 20 de junho
O n.º 1 da Portaria 254/2012, de 20 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2012, alterada pela Portaria 930/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
«1 - A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fica autorizada a iniciar o procedimento de aquisição de sete viaturas na modalidade de aluguer operacional de veículos ao abrigo do Acordo Quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (anteriormente Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de 120.834,00 (euro) (cento e vinte mil oitocentos e trinta e quatro euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo os encargos resultantes da adjudicação exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
Ano de 2014 - 7.552.13(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2015 - 30.208,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - 30.208,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - 30.208,50(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2018 - 22.656,37(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.
208194766
