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Despacho 13356/2014, de 4 de Novembro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Lisboa - Barreiro

Texto do documento

Despacho 13356/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Lisboa - Barreiro, aprovada em reunião da Câmara Municipal do Barreiro, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

23 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Lisboa - Barreiro

EFETIVOS

Ana Maria do Carmo Coelho Rosado

Carla do Rosário Martins Esteves Mendes

Dora Alexandra Carocha Pinto

Francisco José dos Santos Barros

Jacinta Fernandes Jerónimo

Helena Paula Matias Pires Esteves

Maria de Fátima Pereira Henriques Afonso

Maria Fernanda Lopes de Carvalho Viegas Garcia

Otília Maria da Conceição Dias

Paula Cristina Barroso Prudêncio Soares

Rute Isabel Barreiro da Silva Santos

Sandra Carvalho Loução

Sandra Marina Soeiro da Silva

Sónia Isabel Falardo de Almeida

Vítor Manuel do Coito Rodrigues

SUPLENTES

Ana Cristina Coutinho Gaspar

Ana Rita Correia Fernandes

Anabela Carocha Pinto

Clara Sofia Gomes Carlos

Cristina Cruz Ferreira de Oliveira

Joana Isabel Garcia Ferreira

Lina Gertrudes Galiau Janeiro Barrocal Fialho

Maria Amália Pires Pereira Valegas

Maria Jesuína Rosa Ferro Coelho

Maria José Pecurto Canhoto Rosado

208189882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/367718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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