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Despacho 13355/2014, de 4 de Novembro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca da Madeira - Funchal

Texto do documento

Despacho 13355/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca da Madeira - Funchal, aprovada em reunião da Câmara Municipal do Funchal, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

23 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca da Madeira - Funchal

EFETIVOS

Anabela Martinha Gonçalves Nóbrega

Carlos Alberto Meneses Gonçalves

Deolinda da Encarnação Cristóvão

Elsa Maria Nunes Silva

Filipe Manuel Varela Teixeira

José Evangelista Ferraz dos Santos

José Horácio Drumond

Luís Maria Camacho e Silva

Maria Adelaide Ribeiro

Maria Manuela de Ornelas Quintal

Marta Filipa Gomes Nóbrega

Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa

Susana Alexandra Sousa Gomes

Teresa Maria Abreu Gonçalves

Teresa Susana Silva Castro

SUPLENTES

Ângela Ulisses Ardachessian

Carla Marques Escorcio Rebolo

Cristina Maria de Almeida Simões Tavares

Fernanda Cristina Baltazar Lemos

Humberta Paulina Menezes Cabral Correia

José Fernando Farinha Barreiro

Juan Manuel Rodrigues de Freitas

Lídia Jackeline Orfão Vieira

Otília Maria Jardim

Patrícia Alexandra Jerónimo Inácio

Rosabel Vitória de Caires Jorge Gonçalves

Sandra Escorcio de Freitas Sarcevic

Silvia Cristina Castro Fernandes

Venâncio Pedro Rodrigues Camacho

Vítor Hugo Gonçalves Pinheiro

208189866

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/367717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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