1 - Por despacho de 28 de outubro de 2014 do Chefe da RPM/DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Major-General DARH, através do Despacho 12100/2014, de 16 de setembro, publicado no DR 2.ª série n.º 189, de 1 de outubro, após delegação de S. Exa. o General CEME, são promovidos ao posto de Segundo-Sargento, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 305.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os Furriéis em regime de contrato a seguir indicados:
(ver documento original)
2 - Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto desde 7 de setembro de 2014, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Segundo-Sargento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de Outubro.
3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do Despacho 5453-A /2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril de 2014, de Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.
4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho 5453-A /2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril, de Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, em referência do previsto no n.º 10 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, conjugado com a faculdade prevista no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, de forma a minimizar a carência existente no posto de Segundo-Sargento e visar satisfazer necessidades de caráter operacional do Exército, designadamente o desempenho de funções em Unidades operacionais em que o referido posto se mostra essencial para a formação, treino, aprontamento e sustentação operacional do Exército, para o cumprimento das Missões atribuídas.
28 de outubro de 2014. - O Chefe da Repartição, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, COR INF.
208196694
