Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 15769/2014, de 31 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Designo, em comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar

Texto do documento

Despacho 15769/2014

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:

1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, designo o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.

2. O designado fica autorizado a exercer a atividade docente ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.

26 de dezembro de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Nota biográfica

Nome: Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.

Data de nascimento: 30 de março de 1970.

Habilitações literárias:

. 2007, curso de especialização em Ciências do Trabalho (parte curricular do curso de doutoramento em Ciências do Trabalho), Universidad de Cádiz - Espanha;

. 2004, frequência do Seminário de Alta Direção em Administração Pública, Instituto Nacional de Administração - INA;

. 2002, frequência do curso de pós -graduação em Direito Penal Económico e Europeu, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

. 2000, curso de pós-graduação em Ciências Criminais, Instituto Superior de Ciências da Saúde;

. 1993/4, frequência do curso de pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Comunicação - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

. 1993, licenciatura em Direito, Universidade Internacional de Lisboa.

Experiência profissional:

. Desde 2 de dezembro de 2014, representante efetivo do IEFP, I.P., no Conselho Nacional de Educação;

. Desde 30 julho de 2014, membro efetivo no Conselho Consultivo para as Migrações;

. Desde 17 fevereiro de 2014, membro efetivo no Conselho Consultivo da Fundação INATEL;

. Desde 11 de dezembro de 2013, por inerência de cargo é Presidente do Conselho de Administração do IEFP, I.P.;

. Desde 11 de dezembro de 2013, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;

. De julho 2013 a 10 de dezembro de 2013, vice-presidente do Instituto Superior de Educação e Ciências;

. De setembro de 2011 a abril 2013, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa do XIX Governo Constitucional;

. De maio a agosto de 2011, secretário-geral do Instituto Superior de Educação e Ciências;

. Desde maio de 2007, consultor e formador na área da prevenção dos riscos profissionais, relações de trabalho, emprego e formação profissional;

. De dezembro 2004 a maio de 2007, presidente do conselho diretivo do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I.P., e membro do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho;

. De julho de 2004 a dezembro de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho - XVI Governo Constitucional;

. De abril de 2002 a julho de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho - XV Governo Constitucional;

. De janeiro de 2001 a março de 2002, membro do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna;

. De dezembro de 2000 a junho de 2001, consultor jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;

. De outubro de 1998 a março de 2002, assessor jurídico da Junta de Freguesia de Amora;

. De 1998 a 2001, formador do Instituto Nacional da Administração;

. De maio de 1996 a agosto de 1997, assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa - XIII Governo Constitucional;

. De abril de 1994 a abril 1996, membro da consultadoria jurídica da Direção -Geral do Turismo - Ministério do Comércio e Turismo;

. Desde 2009, professor adjunto do ISEC - Instituto Superior de Educação e Ciências;

. Desde 2007, professor auxiliar da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

. Colabora ainda desde 2007 como professor convidado responsável pelas disciplinas de Direito do Trabalho e Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em cursos de pós -graduação noutras instituições de ensino superior;

. Desde 2007, formador do Instituto da Soldadura e Qualidade;

. Desde 1993, exercício de funções docentes no ensino superior.

Artigos e trabalhos publicados:

. Direito da prevenção dos riscos profissionais (notas práticas e reflexões críticas), Diário de Bordo, dezembro 2013;

. «Portugal e uma estratégia da energia para o Atlântico (Sul): reflexão prospetiva sobre a geopolítica da energia no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 9, novembro 2013;

. Tripartismo, ética e concertação social (enquadramento e reflexos políticos do sistema de valores da organização internacional do trabalho), Diário de Bordo, junho 2013;

. «A Europa entre Portugal e o mar? (uma análise crítica da nova "geografia política" portuguesa)», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 2, dezembro 2009;

. «Formação no domínio da segurança e higiene no trabalho: enquadramento atual e perspetivas de futuro», Segurança e Higiene Ocupacionais - SHO 2009, Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais, Guimarães, fevereiro 2009;

. O mercado de trabalho como fator de integração, Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, Lisboa, junho 2005;

. Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades), separata da Revista do Ministério Público, ano 23, n.º 89, janeiro/março 2002;

. A titularidade da investigação criminal e a posição jurídica do arguido, separata da Revista do Ministério Público, ano 22, n.os 87 e 88, julho/setembro -outubro/dezembro 2001;

. A autorização de permanência e a integração dos imigrantes (uma análise jurídico-política), separata da revista O Direito, ano 133 (2001), n.º IV;

. Direito económico internacional, vol. II, O regime das relações económicas internacionais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);

. Direito económico internacional, vol. I, Reflexões sobre o processo de construção da união económica e monetária e documentos fundamentais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);

. «O Estado e o serviço público de televisão», revista Polis, ano I, n.º 3, abril/junho 1995.

Participou e apresentou comunicações em várias conferências e congressos, com particular destaque para a área da prevenção dos riscos profissionais, relações laborais, formação e emprego.

208329711

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/367402.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

    Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

    Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-11 - Decreto-Lei 143/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-25 - Decreto-Lei 102/2013 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências, e dispondo sobre a sua gestão financeira e patrimonial. Altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência. Altera ainda a Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos).

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda