Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o ora designado, determino o seguinte:
1. Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, pela Lei 24/2012, de 9 de julho, pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 102/2013, de 25 de julho, designo o licenciado Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.
2. O designado fica autorizado a exercer a atividade docente ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
26 de dezembro de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota biográfica
Nome: Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar.
Data de nascimento: 30 de março de 1970.
Habilitações literárias:
. 2007, curso de especialização em Ciências do Trabalho (parte curricular do curso de doutoramento em Ciências do Trabalho), Universidad de Cádiz - Espanha;
. 2004, frequência do Seminário de Alta Direção em Administração Pública, Instituto Nacional de Administração - INA;
. 2002, frequência do curso de pós -graduação em Direito Penal Económico e Europeu, Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
. 2000, curso de pós-graduação em Ciências Criminais, Instituto Superior de Ciências da Saúde;
. 1993/4, frequência do curso de pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Comunicação - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
. 1993, licenciatura em Direito, Universidade Internacional de Lisboa.
Experiência profissional:
. Desde 2 de dezembro de 2014, representante efetivo do IEFP, I.P., no Conselho Nacional de Educação;
. Desde 30 julho de 2014, membro efetivo no Conselho Consultivo para as Migrações;
. Desde 17 fevereiro de 2014, membro efetivo no Conselho Consultivo da Fundação INATEL;
. Desde 11 de dezembro de 2013, por inerência de cargo é Presidente do Conselho de Administração do IEFP, I.P.;
. Desde 11 de dezembro de 2013, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.;
. De julho 2013 a 10 de dezembro de 2013, vice-presidente do Instituto Superior de Educação e Ciências;
. De setembro de 2011 a abril 2013, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa do XIX Governo Constitucional;
. De maio a agosto de 2011, secretário-geral do Instituto Superior de Educação e Ciências;
. Desde maio de 2007, consultor e formador na área da prevenção dos riscos profissionais, relações de trabalho, emprego e formação profissional;
. De dezembro 2004 a maio de 2007, presidente do conselho diretivo do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I.P., e membro do conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho;
. De julho de 2004 a dezembro de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho - XVI Governo Constitucional;
. De abril de 2002 a julho de 2004, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho - XV Governo Constitucional;
. De janeiro de 2001 a março de 2002, membro do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna;
. De dezembro de 2000 a junho de 2001, consultor jurídico da Presidência do Conselho de Ministros;
. De outubro de 1998 a março de 2002, assessor jurídico da Junta de Freguesia de Amora;
. De 1998 a 2001, formador do Instituto Nacional da Administração;
. De maio de 1996 a agosto de 1997, assessor do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa - XIII Governo Constitucional;
. De abril de 1994 a abril 1996, membro da consultadoria jurídica da Direção -Geral do Turismo - Ministério do Comércio e Turismo;
. Desde 2009, professor adjunto do ISEC - Instituto Superior de Educação e Ciências;
. Desde 2007, professor auxiliar da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
. Colabora ainda desde 2007 como professor convidado responsável pelas disciplinas de Direito do Trabalho e Direito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho em cursos de pós -graduação noutras instituições de ensino superior;
. Desde 2007, formador do Instituto da Soldadura e Qualidade;
. Desde 1993, exercício de funções docentes no ensino superior.
Artigos e trabalhos publicados:
. Direito da prevenção dos riscos profissionais (notas práticas e reflexões críticas), Diário de Bordo, dezembro 2013;
. «Portugal e uma estratégia da energia para o Atlântico (Sul): reflexão prospetiva sobre a geopolítica da energia no quadro da comunidade dos países de língua portuguesa», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 9, novembro 2013;
. Tripartismo, ética e concertação social (enquadramento e reflexos políticos do sistema de valores da organização internacional do trabalho), Diário de Bordo, junho 2013;
. «A Europa entre Portugal e o mar? (uma análise crítica da nova "geografia política" portuguesa)», revista Lusíada - Política Internacional e Segurança, n.º 2, dezembro 2009;
. «Formação no domínio da segurança e higiene no trabalho: enquadramento atual e perspetivas de futuro», Segurança e Higiene Ocupacionais - SHO 2009, Sociedade Portuguesa de Segurança e Higiene Ocupacionais, Guimarães, fevereiro 2009;
. O mercado de trabalho como fator de integração, Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, Lisboa, junho 2005;
. Reflexão sobre o regime jurídico da concessão de autorização de permanência (antes do relatório de oportunidades), separata da Revista do Ministério Público, ano 23, n.º 89, janeiro/março 2002;
. A titularidade da investigação criminal e a posição jurídica do arguido, separata da Revista do Ministério Público, ano 22, n.os 87 e 88, julho/setembro -outubro/dezembro 2001;
. A autorização de permanência e a integração dos imigrantes (uma análise jurídico-política), separata da revista O Direito, ano 133 (2001), n.º IV;
. Direito económico internacional, vol. II, O regime das relações económicas internacionais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);
. Direito económico internacional, vol. I, Reflexões sobre o processo de construção da união económica e monetária e documentos fundamentais, Universidade Lusíada, 1998 (em colaboração com José António Viegas Ribeiro);
. «O Estado e o serviço público de televisão», revista Polis, ano I, n.º 3, abril/junho 1995.
Participou e apresentou comunicações em várias conferências e congressos, com particular destaque para a área da prevenção dos riscos profissionais, relações laborais, formação e emprego.
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