Cessação dos procedimentos Concursais de seleção para o provimento de cargos de direção intermédia de 1.º Grau (Diretor de Departamento), Cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe de Divisão), e Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Grau.
Para os devidos efeitos, se faz público que, nos termos Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugada com o artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, em conformidade com o despacho datado e assinado pelo Senhor Presidente da Câmara, a 12 de março de 2019, procede-se à cessação dos procedimentos concursais de seleção para o provimento de cargos de direção intermédia de 1.º, 2.º, 3.º e 4.º grau a seguir elencados e com os fundamentos seguintes:
Considerando que:
Nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, «Excecionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, [...], desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados»;
Atenta a previsão normativa citada e por razões de excecional reorganização orgânica e administrativa do funcionamento da Câmara Municipal, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º conjugado com o n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, através de despacho de delegação de competências de 25 de outubro de 2017 e reunidos os demais pressupostos legais;
Determino:
Nos termos e para efeitos dos artigos 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, conjugado com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, bem como com o Estatuto do Pessoal Dirigente Aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação, a cessação dos procedimentos concursais de seleção, publicados no Diário da República, através do aviso 8326/2018 datado a 19 de junho de 2018, a saber:
OE201806/0559 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento de Atendimento Municipal e Inovação;
OE201806/0562 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento Económico e Financeiro;
OE201806/0563 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento Jurídico e de Contratação Pública;
OE201806/0564 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento de Planeamento Estratégico e Equipamento;
OE201806/0565 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento de Obras Municipais;
OE201806/0566 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização;
OE201806/0567 - Direção Intermédia de 1.º grau - Departamento de Urbanismo;
OE201806/0568 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Cidadania e Participação;
OE201806/0569 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Aquisições e Contratação Pública;
OE201806/0570 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Contabilidade;
OE201806/0571 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Desenvolvimento Social;
OE201806/0572 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Espaços Verdes, Mercados e Feiras;
OE201806/0573 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;
OE201806/0575 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Habitação Social;
OE201806/0576 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Mobilidade, Trânsito e Gestão de Obras;
OE201806/0577 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão Operacional e de Administração Direta;
OE201806/0578 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Recursos Humanos;
OE201806/0579 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Desenvolvimento Ambiental;
OE201806/0580 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão da Cultura;
OE201806/0581 - Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão de Educação;
OE201806/0582 - Direção Intermédia de 3.º grau - Gabinete de Tecnologias de Informação;
OE201806/0583 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo Apoio Jurídico;
OE201806/0584 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Contencioso;
OE201806/0585 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Desenvolvimento Educacional;
OE201806/0586 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Desenvolvimento Socioprofissional e de Condições de Trabalho;
OE201806/0587 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Estudos Estratégicos;
OE201806/0588 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Fiscalização;
OE201806/0589 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Florestas e Recursos Naturais;
OE201806/0590 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Gestão de Resíduos;
OE201806/0591 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Gestão e Dinamização da Juventude;
OE201806/0592 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Gestão de Equipamentos e Recursos;
OE201806/0593 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Gestão das Piscinas Municipais;
OE201806/0594 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Gestão de Recursos Humanos;
OE201806/0595 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Projetos de Interesse Municipal;
OE201806/0596 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Proteção Civil;
OE201806/0597 - Direção Intermédia de 3.º grau - Núcleo de Turismo;
OE201806/0598 - Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Desporto;
OE201806/0599 - Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Gestão Administrativa - Departamento de Obras Municipais;
OE201806/0600 - Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Gestão Administrativa - Departamento de Proteção Civil, Segurança e Fiscalização;
OE201806/0601 - Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Gestão Administrativa - Departamento de Gestão Urbanística;
OE201806/0602 - Direção Intermédia de 4.º grau - Núcleo de Gestão do Pavilhão Multiusos.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia útil seguinte à data da publicação do Diário da República do Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar.
14 de março de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria Aurora Moura Vieira.
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