Designação em cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão Municipal de Recursos Humanos e Jurídica designei, por despacho datado de 7/11/2014, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior - Maria Paula Pereira Silva (Lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 64/2011 de 22/12, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção da Administração Pública, altera a Lei 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08.
A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão da referida técnica para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas e a comprovada experiência em coordenação e liderança de equipas de funções distintas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Nos termos do n.º 10.º da legislação supra citada, o provimento em causa produzirá efeitos a partir de 7/11/2014 (inclusive).
10 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro (Eng.º).
ANEXO
Síntese curricular:
Nome: Maria Paula Pereira Silva
Data de Nascimento: 7 de setembro de 1962
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito menção Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Experiência Profissional:
De 21.02.2013 até à presente data - Exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Jurídica do Município de Odemira, em regime de substituição, de acordo com a estrutura orgânica aprovada em 2013, a qual integra os serviços de Gestão e Qualificação de Recursos Humanos, Recrutamento e Psicologia, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Assessoria Jurídica e Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais e o Notariado, no âmbito da qual coordena e lidera equipas de trabalho de funções distintas, designadamente, nas áreas de contencioso, assessoria jurídica e de recursos humanos.
Oficial Público do Município competindo-lhe celebrar os contratos municipais.
Responsável pela organização e envio ao Tribunal de Contas dos contratos sujeitos a visto.
Instrutora dos Processos de Contraordenação e responsável pelos processos de execução fiscal, e área de contencioso incluindo expropriações.
Membro efetivo do Conselho Coordenador de Avaliação - SIADAP.
Membro de Júris dos Procedimentos Concursais.
Exercício das funções de entrevistadora - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), na aplicação dos Métodos de Seleção.
Membro dos Júris de concursos na área do Aprovisionamento.
Uma das representantes do Município para o acesso da plataforma eletrónica "Redes do Conhecimento das Autarquias Locais".
De 16.12.2010 a 20.02.2013 - Exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe do Gabinete de Contencioso, Assessoria Jurídica e Notariado do Município de Odemira, tendo a seu cargo os serviços de Contencioso e Assessoria Jurídica, Contraordenações, Execuções Fiscais e Notariado.
Exercício em regime de acumulação de funções do cargo de chefia de Divisão de Recursos Humanos, desde 07.12.2009, constituída pelos serviços de Recrutamento, Seleção e Integração, Gestão, Motivação e Avaliação do Desempenho, Remuneração e Assiduidade, Formação, Qualificação e Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, exercendo ainda os cargos de Notário Privativo e Oficial Público do Município, desde 2008, competindo-lhe lavrar todos os atos notariais e celebrar os contratos do Município. Instrução de Processos de Contraordenação e de Execuções Fiscais e organização dos processos de expropriação. Responsável pelo envio ao Tribunal de Contas dos contratos sujeitos a visto. Membro do Conselho Coordenador de Avaliação, na aplicação do SIADAP. Membro dos Júris dos Procedimentos Concursais, e aplicação do método de Avaliação de Competências (EAC).Membro dos Júris de concursos de aquisição de bens e serviços.
Designada uma dos representantes do Município no acesso à plataforma eletrónica "Redes do Conhecimento das Autarquias Locais", CCDRA.
Gestora interna no âmbito das publicações no Diário da República.
Participação na elaboração do Plano Anticorrupção do Município.
De 21.10.1999 a 15.12.2010- Exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Odemira, funções que passou a acumular com a chefia de Divisão de Recursos Humanos desde dezembro de 2009.
Coordenação e superintendência da atividade das duas Divisões, assim como dos seus colaboradores.
Acompanhamento e prestação de esclarecimentos no âmbito de Inspeções Ordinárias efetuadas pela IGAL/IGAT aos órgãos do Município.
Elaboração, alteração e publicação de regulamentos municipais.
Júri de concursos em áreas de Recursos Humanos e de Aprovisionamento.
Instrutora de Processos Disciplinares.
Acompanhamento jurídico dos processos de expropriação por utilidade pública.
Prestação de apoio e assessoria jurídica no processo da Instituição da Fundação Odemira e respetivo reconhecimento de utilidade pública.
Coordenação das diligências em reclamações de créditos, recursos de impugnação judicial, oposições, penhoras, etc.
Notário Privativo e Oficial Público do Município competindo-lhe lavrar todos os atos notariais, bem como os contratos municipais.
Membro do Gabinete de Apoio às freguesias, prestação de apoio jurídico.
De 23.04.1989 a 21.10.1999 - Exercício de funções de Técnica Superior jurista (Assessora Principal/1999),desempenho das seguintes funções: Elaboração de regulamentos, de pareceres jurídicos nas diversas áreas de competência autárquica áreas, designadamente, de recursos humanos, obras particulares, e acompanhamento das fases administrativa e judicial dos processos de expropriação. Assessoria ao Presidente da Câmara e Vereadores. Acompanhamento e apoio jurídico das reuniões do Executivo Camarário.
Instauração e defesa de ações e acompanhamento de processos judiciais e participações criminais. Interposição e defesa em recursos contenciosos.
Representação do Município nos Tribunais.
Outras atividades:
De 1989/1991 - Docente na Escola Profissional de Odemira e na Escola Secundária de Odemira.
De 1988/1989 - Docente na Escola Secundária Sebastião e Silva em Oeiras.
De 1987-1999 - Exercício de Advocacia.
De 1986/ 1987 - Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados.
Formação Profissional:
2011/2012-1.º Ano do Curso de Mestrado em "Gestão Autárquica, Especialização em Gestão/ Administração", ISEC, Lisboa.
2005 - Pós-graduação em "Direito das Autarquias Locais", Instituto de Ciências Jurídico - Políticas, Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
2001/2002 - Pós-graduação em "Gestão Autárquica Avançada" pela Universidade Independente, Lisboa.
Formação Profissional Complementar:
28.07.14 - Seminário "Nova Lei Geral do Trabalho Em Funções Públicas".
21.02.14 - Seminário "O Orçamento de Estado para 2014 e a sua aplicação nas Autarquias Locais".
30.10.13 - Curso de Formação Profissional "Métodos para a Identificação de Objetivos",IBG IBEROGESTÃO.
25.09.13 - Curso de Formação Profissional "Administração Eletrónica dos Processos e Procedimentos" IBG IBEROGESTÃO.
20.09.13 - Curso de Formação Profissional "Sensibilização Igualdade de Género", IBG IBEROGESTÃO.
26.06.13 - Curso de Formação Profissional "Avaliação do Desempenho (SIADAP)", IBG IBEROGESTÃO.
17.06.13 - Curso de Formação Profissional "O QUAR na Avaliação de Desempenho", IBG IBEROGESTÃO.
25.02.13 - Curso de Formação Profissional "Orçamento do Estado para 2013 e as Alterações à LVCR e ao RCTFP".
13.11.12 - Seminário "O Novo Estatuto do Pessoal Dirigente e Alteração da Estrutura Organizacional".
22.04.12 - Curso de Formação Profissional "Gestão por Processos e a Norma ISO 9001:2008".
16.03.12 - Seminário "Proteção Civil Municipal de Lisboa - Modelo de Organização", ISEC.
10.02.12 - Seminário "Matemática e Democracia: Regras de Decisão Coletiva",ISEC.
27.01.12 - Seminário "A Comunicação Interna como Instrumento de Gestão numa Organização Autárquica", ISEC.
13.01.12 - Seminário "O Papel das Comunidades Intermunicipais", ISEC.
16.12.11 - Seminário "Reforma da Administração Local: As Propostas e os Desafios", ISEC.
12.11.11 - Seminário "Integração de Sistemas", ISEC.
11.10.11 - Curso de Formação Profissional "Fiscalização e Medidas de Tutela da Legalidade".
18.03.11 - Curso de Formação Profissional "A Gestão de Recursos Humanos e o Orçamento de Estado/2011".
11.03.11 - Seminário "Reorganização das Autarquias: Desafios e Condicionalismos", ISEC.
06.05.10/07.05.10 - Curso de Formação Profissional "Procedimento Concursal".
17.03.20/18.03.10 - Curso de Formação Profissional "SIADAP 1, 2 e 3".
01.03.20/05.03.10 - Curso de Formação Profissional "Curso de Entrevista de Avaliação de Competências", Direção Geral de Administração e do Emprego Público.
01.02.10/03.02.10 - Curso de Formação Profissional "Estratégias e Processos de Gestão de Pessoas No Contexto Da Avaliação Do Desempenho", INA/Instituto Nacional de Administração, I. P.
16.11.09/18.11.09 - Curso de Formação Profissional "Gestão por Objetivos".
09.11.09/10.11.09 - Curso de Formação Profissional "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas".
04.05.09/07.05.09 - Curso de Formação Profissional "Regime Jurídico das Execuções Fiscais".
12.03.09/13.03.09 - Curso de Formação Profissional "Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações".
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