Declaração de retificação n.º 1297/2014
No Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2014, foi publicado com inexatidão o aviso 12162/2014 relativo ao procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Turismo) para a Unidade de Desenvolvimento Socioeconómico do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Turismo.
Assim, onde se lê:
"Temas específicos:
Decreto-Lei 208/2006, de 27 de outubro, consagra a modernização da administração pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do país; Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/ 2007, de 4 de abril, destaca o turismo como uma área decisiva para o desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ambiental; Decreto-Lei 191/2009, de 17 de agosto, estabelece as bases da política pública do turismo; Despacho 17235/ 2009, de 27 de julho, acerca do pedido de atribuição de utilidade turística; Portaria 896/2008, de 18 de agosto, Livro de Reclamações; Lei 33/ 2013 de 16 de maio, estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; PENT 2013-2015, Plano Estratégico Nacional do Turismo. [...]".
Deve ler-se:
"Temas específicos:
Lei 33/2013 de 16 de maio, estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; Decreto-Lei 11/2014 de 22 de janeiro, aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia; Decreto-Lei 191/2009 de 17 de agosto, estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respetiva execução; Decreto-Lei 156/2005 de 15 de setembro na sua atual redação, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; Decreto-Lei 135/99 de 22 de abril na atual redação, estabelece medidas de modernização administrativa; Despacho 17235/2009 de 27 de julho, relativo ao pedido de atribuição de utilidade turística; Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013 de 16 de abril, Plano Estratégico Nacional do Turismo.
[...]".
25 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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