Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1- Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant' Ana para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto -Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
2- Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.
5 de dezembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant' Ana
Data de Nascimento: 14-9-1973
Formação Académica: Em 1996 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Evolução Profissional:
Desde 1 de julho de 2012, Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas -INA (nomeação em regime de substituição).
De 17 de março de 2008 a 30 de junho de 2012, Chefe de Divisão de Estudos, Planeamento e Formação de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.
Ingresso na carreira técnica superior em 14 de fevereiro de 2000, no quadro de pessoal da, então, Direção-Geral da Administração Pública (atual DGAEP).
Entre 26 de abril de 1999 e 28 de janeiro de 2000 exerceu funções, na área jurídica/apoio à Direção, no Centro Regional de Segurança Social, Serviço Sub-Regional de Santarém.
Entre 15 de abril de 1997 e 15 de janeiro de 1999 exerceu funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Experiência profissional relevante:
Coadjuva a Diretora-Geral na coordenação, gestão e acompanhamento da atividade da Direção-Geral nas diferentes áreas de intervenção: formação e inovação na aprendizagem; desenvolvimento organizacional e tecnologias da informação; recrutamento e gestão da mobilidade; cooperação nacional e internacional; comunicação e relações públicas; biblioteca e edições.
Desde o início das suas funções colaborou no processo de reorganização interna da Direção-Geral, nomeadamente através da redefinição do mapa de pessoal; análise orçamental e redefinição de valores das atividades; processo de mudança de instalações.
Substituição da Diretora-Geral nas suas faltas e impedimentos (de 2 de maio a 9 de setembro de 2013 substituiu a Diretora-Geral durante o período de gozo de licença de maternidade).
Participação em diversos Júris de Procedimentos Concursais.
Coordenou a atividade da Divisão de Estudos, Planeamento e Formação de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no âmbito da prestação centralizada de serviços (PCS) na área de recursos humanos para 12 dos serviços do ministério que integram a administração direta do Estado e 7 Gabinetes Ministeriais. De salientar as seguintes atividades: elaboração dos orçamentos de pessoal de todas as estruturas integradas na PCS; acompanhamento da elaboração e gestão dos diversos mapas de pessoal; execução dos despachos relativos às alterações de posicionamento remuneratório e atribuição de prémios de desempenho; gestão da situação jurídico-profissional dos trabalhadores das diferentes estruturas; acompanhamento da aplicação do SIADAP; responsável pelo desenvolvimento de um sistema integrado de gestão de recursos humanos, baseado na definição dos perfis de competências dos postos de trabalho da SG (grupo de trabalho constituído na divisão que dirigiu); elaboração e execução dos planos anuais e plurianuais de formação tendo em conta a prévia identificação das necessidades específicas de formação; definição de metodologias de avaliação das ações de formação e aperfeiçoamento profissional; apoio aos serviços na preparação e realização de ações de formação técnica especializada; garantir a implementação e aplicação do sistema de gestão da qualidade na sua área de responsabilidade.
No âmbito da DGAEP: acompanhamento de processos de negociação coletiva; análise de questões na área de carreiras, quadros e remunerações; elaboração de pareceres jurídicos relativamente a projetos de diplomas legislativos provenientes do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública; análise de questões sobre o novo regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Ainda na DGAEP, integrou os seguintes grupos de trabalho: grupo responsável pela conceção, desenvolvimento e acompanhamento do novo portal da DGAEP; grupo de acompanhamento do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE); grupo de acompanhamento do Regime do Contrato Individual de Trabalho; grupo de trabalho das Estruturas Organizacionais da Administração Direta e Indireta do Estado; grupo de trabalho criado com o objetivo de proceder à definição do modelo de uma base de dados sobre organismos da Administração Pública (projeto que veio a dar origem ao atual SIOE); grupo para o estudo do novo Estatuto do Pessoal Dirigente; grupo responsável pela elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que visava a aprovação do Estatuto de Pessoal dos Centros Culturais Portugueses, do Instituto Camões.
Representação Internacional
Representante portuguesa na RINAPE (Rede de Institutos Nacionais de Administração Pública e Equivalentes no espaço CPLP), tendo participado na reunião realizada, em julho de 2014, em Maputo.
Em março de 2013 representou o INA no Fórum organizado pela Escola de Negócios e Governação de Cabo Verde.
De fevereiro de 2005 a março de 2008, integrou o Grupo de Trabalho "Human Resources Working Group" (HRWG), um dos grupos de trabalho da Rede Europeia de Administrações Públicas, assegurando a representação portuguesa nas reuniões de trabalho entre fevereiro de 2005 e junho de 2007. Durante a Presidência Portuguesa da União Europeia participou no planeamento, organização e realização das reuniões do HRWG, sendo responsável por diversos documentos de trabalho e respetivas apresentações públicas.
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