Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Ricardo David Palmeira Abreu e Castro, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Gestão do Património, com produção de efeitos a 15 de fevereiro de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Gestão do Património, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal "Diário de Notícias", de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0597), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Ricardo David Palmeira Abreu e Castro reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão do Património, sendo o candidato que melhor corresponde o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 08/02/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Ricardo David Palmeira Abreu e Castro, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2019.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nome - Ricardo David Palmeira Abreu e Castro.
Data de nascimento - 16 de julho de 1973.
Habilitações - Licenciatura em Ciências Sociais - Área vocacional de Ciência Política e Administrativa - Universidade Aberta - 2005, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De janeiro de 2007 a agosto de 2008 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Administração, Finanças e Património - Câmara Municipal de Sintra
De outubro de 2008 a outubro de 2013 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Administração, Finanças e Património - Câmara Municipal de Sintra
Desde 16-11-2017 - Chefe da Divisão de Gestão do Património, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Ação "Orçamento Participativo"
Workshop Regional "Orçamento Participativo"
Curso "BIBLIObase - Módulo de Catalogação e Pesquisa"
Ação "SIADAP - Formação para Avaliados - 4.ª ação"
Ação "Formação em SAD"
Ação "Gestão da Qualidade - Sensibilização - 2.ª ação"
Ação "SIADAP - Formação para Avaliados - 7.ª ação"
Ação "Sistema de Gestão da Qualidade - 3.ª ação"
Ação "FEP1 - SIADAP para novos avaliadores - 1.ª ação"
Conferência "Os Desafios à Gestão Autárquica - Organização e Sustentabilidade Financeira
Curso "Orçamento de Estado 2016 e aprofundamento das mais recentes alterações fiscais"
Ação "SIADAP para novos avaliadores - Serviços Municipais - 1.ª ação
Workshop - Norma NP EN ISSO 9001:2015
Ação "PORDATA - Base de Dados de Portugal Contemporâneo"»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
1 de março de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
312111892
