Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sandra Raquel Gonçalves Viegas, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Trânsito, com produção de efeitos a 15 de fevereiro de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Trânsito, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2018; no jornal Diário de Notícias, de 28 de maio de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201805/1378), de 29 de maio de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sandra Raquel Gonçalves Viegas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Trânsito, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 08/02/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sandra Raquel Gonçalves Viegas, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2019.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nome - Sandra Raquel Gonçalves Viegas.
Data de nascimento - 07 de julho de 1969.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia do Território - Instituto Superior Técnico - 1999, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Engenharia do Território) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De junho de 2001 a novembro de 2017 - Exercício de funções técnicas - Câmara Municipal de Sintra
Desde novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Trânsito, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Ação 'Regime Jurídico da Administração Local'
Ação 'Regime Jurídico das Empreitadas'
Ação 'Conceção e Gestão de Projetos' - 2010
Ação 'Geoportal - Cadastro Rodoviário para Administradores' - AMBISIG
Ação 'Código dos Contratos Públicos' - CEFA
Ação 'Conceção e Gestão de Projetos' - 2013
Ação 'Curso AutoCad 2014 - Atualização' - Lusicuanza
Ação 'O Novo CPA'
Ação 'Prevenção - Sinalização Temporária de Obras na Via Pública'
Ação 'Siadap para novos Avaliadores - serviços municipais'
Ação 'Excel Avançado'
Ação 'SIADAP - Formação para avaliados' - 2007
Ação 'SIADAP - Formação para avaliados' - 2010
Ação 'Educação Financeira - Gestão do Orçamento Familiar'
Ação 'Smartdocs'
Ação 'Intranet ao colaborador - serviço ao colaborador'
Ação 'Workshop - Norma EN ISSO 9001:2015' - APCER.»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
1 de março de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
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