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Aviso 4966/2019, de 21 de Março

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Sumário

Nomeação em Comissão de Serviço, Dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira, de Recursos Humanos e Gestão Administrativa

Texto do documento

Aviso 4966/2019

Nomeação em comissão de serviço, Dirigente intermédio de 2.º grau

Chefe de Divisão Financeira, de Recursos Humanos e Gestão Administrativa

Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 28 de fevereiro de 2019, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em Comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para o Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, Chefe da Divisão Financeira, de Recursos Humanos e Gestão Administrativa, o Licenciado Rogério Paulo Fernandes Nunes, por aceitação da proposta de nomeação do Júri do respetivo procedimento concursal, conforme ata do dia 20 de fevereiro de 2019, que considerou que o candidato possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de março de 2019.

28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

ANEXO

Nota relativa ao Currículo Académico e Profissional do designado

1 - Nome: Rogério Paulo Fernandes Nunes.

2 - Habilitações académicas e profissionais: Licenciaturas em Administração Pública e Solicitadoria. Pós-graduações em gestão e contabilidade e em gestão autárquica.

3 - Formação Profissional: Frequência de ações de formação sobre os diversos assuntos da administração Local, como Finanças locais, contratação pública, recursos humanos, contabilidade, modernização administrativa, novas tecnologias, SIADAP, fiscalidade, SNC - AP, participação em colóquios e RAP'S promovidas pela atam, informática e gestão.

Experiência profissional:

No Município de Ansião:

Ingresso no dia 10 de novembro de 1986, como escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe;

Ingressou na categoria de Chefe de Secção em 30 de novembro de 1999;

Em 01/04/2003, ingresso na carreira de Chefe de Repartição, onde se manteve até à extinção da carreira, com efeitos a 01/01/2009, tendo nessa data ingressado na carreira de Técnico Superior, até ao dia 14/01/2018.

Atividades profissionais desenvolvidas:

Responsável pela área financeira do Município desde 1999;

De março de 2006 até janeiro de 2010 responsável pela área administrativa e financeira;

Notário privativo do Município, responsável pelas execuções fiscais, oficial público e delegado de espetáculos desde março de 2006 até ao ano de 2010;

Júri de concursos de empreitadas, fornecimentos e recrutamento de pessoal;

Secretário das reuniões da Câmara Municipal;

Apoio às reuniões da Assembleia Municipal e redação das respetivas atas;

No Município de Porto de Mós:

Chefe da Divisão Financeira, Recursos Humanos e Gestão Administrativa, nomeado em regime de substituição desde do dia 15 de janeiro de 2018, no Município de Porto de Mós.

312113382

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3655377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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