Conclusão do procedimento de classificação do Seminário do Imaculado Coração de Maria ou Seminário Maior como monumento de interesse municipal (MIM)
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Portalegre reunida em 27.01.2014, aprovou a decisão final de classificação do Seminário do Imaculado Coração de Maria ou Seminário Maior, como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do referido decreto-lei.
O edifício do Seminário localiza-se na cidade de Portalegre (união das freguesias da Sé e São Lourenço). Foi mandado construir por D. Agostinho Joaquim Lopes de Moura, Bispo de Portalegre. Em 8 de Dezembro de 1953 foi lançada a primeira pedra e em 8 de Dezembro de 1956 teve lugar a inauguração oficial do novo e Seminário Maior de Portalegre. O edifício também acolheu o Paço Episcopal e os serviços da Câmara Eclesiástica. Além da função de Seminário o edifício também começou a funcionar como Casa Diocesana, para realização de retiros e ações de formação pastoral para sacerdotes e leigos.
Ao nível do projeto de arquitetura, o mesmo é da autoria do arquiteto Vasco de Moraes Palmeiro (Regaleira) e apresenta uma linguagem imponente e monumental.
Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização do bem imóvel.
Mais se faz saber, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes dos artigos 36.º e 37.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 555/99 de 23 de outubro, na sua atual redação, bem como da Lei 31/2009 de 3 de julho, na sua atual redação.
20 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
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