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Aviso 4896/2019, de 21 de Março

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Sumário

Designação de Dirigente Intermédio de 1.º Grau de Maria Teresa Torres Santos Varandas para o departamento de Gestão Financeira e Patrimonial

Texto do documento

Aviso 4896/2019

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretora de Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial (DFP)

Para os devidos efeitos torna-se público que, findo o Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, Diretor de Departamento Gestão Financeira e Patrimonial, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214 de 8 de novembro de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 18 de novembro de 2016 e no jornal Público, de 18 de novembro de 2016, foi designado, por despacho de 26 de novembro de 2018, do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Carreiras, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, como Diretora de Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 7.º deste último diploma, a licenciada Maria Teresa Oliveira Torres Santos Varandas.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 26 de novembro de 2018.

Nota curricular

Maria Teresa Oliveira Torres Santos Varandas, licenciada em Organização e Gestão de empresas, pelo Instituto Superior de ciências do trabalho e da Empresa (ISCTE);

Pós-graduação em Auditoria e Revisão de Contas - Overgest ISCTE;

Certificate of Proficiency in English;

Formação informática: Análise e desenvolvimento de sistemas (Instituto Nacional de Administração-Word, Excel, Acces, Power Point (Instituto Informática, IGF, Município de Cascais).

Concluiu com sucesso o GEPAL.

Experiência profissional:

Diretora no Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Cascais, com a responsabilidade pelas seguintes áreas: Contabilidade, Controlo Orçamental, Aprovisionamento, Património e Execuções Fiscais, desde 2012.

Chefe de Divisão de Controlo Financeiro, Expropriações e Execuções Fiscais do Município de Cascais (2011).

Chefe de Divisão de Plano e Orçamento do Município de Cascais (2004 a 2010).

Chefe de Divisão de Administração Financeira de Município de Cascais (2003).

Chefe de Divisão Financeira do Município do Montijo, com responsabilidade nas áreas de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, acompanhamento da implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), com as adaptações ao nível informático e de gestão de recursos humanos (2002).

Inspetora de Finanças na Inspeção Geral das Finanças (IGF), realizando ações inspetivas em Municípios, Associações de Municípios, Serviços Municipalizados, Regiões de Turismo e Empresas Intermunicipais, colaborou com a área dos sistemas de informação do IGF, no desenvolvimento da aplicação informática, em utilização na área das autarquias locais, elaborou relatórios de atividades da área das autarquias locais e orçamentos anuais do IGF (1994 a 2001).

25 de fevereiro de 2019. - O Diretor Municipal de Apoio à Gestão, Filipe Nascimento.

312113277

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3655297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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