Renovação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 6 de fevereiro de 2019, deferi, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, a renovação da Comissão de Serviço, por mais três anos a partir de 10 de maio de 2019, do Técnico Superior - Firmino Rodrigues Espadinha, no cargo de Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da atividade até agora desempenhada, que evidencia a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme o relatório apresentado.
25 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.
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