Aviso 4656/2019, de 19 de Março
Procedimentos concursais para provimento em comissão de serviço de cargos dirigentes de 2.º e 3.º graus
Aviso 4656/2019
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que por despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datados de 2019.02.28, foi autorizada a abertura e publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, a partir do 2.º dia da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimentos concursais de seleção para provimento em regime de comissão de serviço - 01 (um) lugar de Cargo Dirigente - Direção Intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico; 01 (um) lugar de Cargo Dirigente - Direção Intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Ambiente e Urbanismo; 01 (um) lugar de Cargo Dirigente - Direção Intermédia de 3.º grau da unidade orgânica flexível de 3.º grau da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico e 02 (dois) lugares de Cargo Dirigente - Direção Intermédia de 3.º grau das unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais.
28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
312111032
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3651813.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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