Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 15 de fevereiro de 2019 foi designada, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, a Técnica superior, na área de Planeamento Regional e Urbano, Ana Margarida dos Santos Mesquita, para chefiar a UGU - Unidade de Gestão Urbanística, com efeitos a 14 de fevereiro de 2019, por um período de 90 dias, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 27 da Lei. n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação da Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, diploma que adapta à administração local o estatuto do Pessoal dirigente, considerando a indispensabilidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços e a cabal prossecução das competências e atribuições da Unidade, auferindo o estipulado no artigo 28.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira, ou seja, remuneração equivalente à 5.ª posição remuneratória fixada para a carreira de Técnico superior.
21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
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