Despacho 15053/2014

Delegação e Subdelegação de Competências

Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 17.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do ISS, I. P., através da Deliberação 611/2014, de 18 de fevereiro de 2014 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, em 3 de março de 2014, e ainda dos que me foram subdelegados pelo Vogal do referido órgão colegial, licenciado Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro, através dos Despachos n.os 14479/2012 e 14531/2012, ambos de 29 de outubro de 2012, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 216 e 217, em, respetivamente, 8 e 9 de novembro de 2012, delego e subdelego:

1 - Na diretora da Unidade de Prestações e Contribuições, licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos Silva, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

1.1.1 - Na área das contribuições:

1.1.1.1 - Decidir sobre os processos de inscrição de pessoas singulares e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes de Segurança Social, vinculação e relação contributiva dos beneficiários e contribuintes da Segurança Social;

1.1.1.2 - Decidir sobre as base de incidência e taxas contributivas a aplicar em matéria de regimes de Segurança Social, assegurando os procedimentos inerentes a essa determinação ou alteração;

1.1.1.3 - Decidir sobre os processos de incentivo ao emprego e quaisquer outros com reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas ou dispensa do pagamento de contribuições à Segurança Social;

1.1.1.4 - Decidir sobre processos de situações de pré-reforma ou similares;

1.1.1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da aplicação de regulamentos e convenções internacionais;

1.1.1.6 - Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando a organização do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de benefícios, decidindo sobre os mesmos, bem como garantir o fornecimento dos dados às entidades competentes;

1.1.1.7 - Validar o registo de remunerações e demais dados e elementos constantes das declarações de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações do tempo de serviço;

1.1.1.8 - Decidir sobre os processos de seguro social voluntário, de pagamentos retroativos de contribuições prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras contributivas dos beneficiários, nos termos legais aplicáveis;

1.1.1.9 - Instruir e decidir os pedidos de restituição de contribuições e de reembolso de quotizações indevidamente pagas;

1.1.1.10 - Autorizar, através da celebração de acordos de regularização voluntária previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Decreto-Lei 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação para efeitos de cobrança coerciva;

1.1.1.11 - Autorizar, através da celebração de acordos previstos nos artigos 7.º e 8.º, do Decreto-Lei 213/2012, de 25 de setembro, observados os condicionalismos legais, o pagamento diferido do montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes do incumprimento;

1.1.1.12 - Elaborar planos de regularização de dívida à Segurança Social;

1.1.1.13 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos acordos de pagamento prestacional de dívida à Segurança Social, celebrados no âmbito dos processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento;

1.1.1.14 - Rescindir os acordos de regularização de dívida celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 124/96, de 10 de agosto, que foram autorizados pelos instintos serviços sub-regionais e centros regionais de Segurança Social, relativamente aos contribuintes cuja sede se situe na área de intervenção do centro distrital de Coimbra;

1.1.1.15 - Decidir as reclamações dos contribuintes, emitindo os respetivos extratos de dívida;

1.1.1.16 - Promover e proceder à identificação das pessoas singulares e pessoas coletivas que se relacionem com o sistema de Segurança Social, garantindo a atualização dos respetivos dados;

1.1.1.17 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;

1.1.1.18 - Assegurar a gestão de remunerações e promover as ações necessárias à validação e registo das remunerações declaradas, bem como adotar os procedimentos para correção das mesmas, sempre que detetadas anomalias;

1.1.1.19 - Detetar períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

1.1.1.20 - Detetar e apreciar omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu adequado tratamento;

1.1.1.21 - Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorretamente pelos contribuintes e elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respetivas declarações de remunerações;

1.1.1.22 - Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no respetivo regime de Segurança Social e à base de incidência contributiva;

1.1.1.23 - Prestar, com observância dos condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e carreira contributiva de beneficiários e contribuintes;

1.1.1.24 - Proceder à transferência de beneficiários;

1.1.1.25 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;

1.1.1.26 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva;

1.1.1.27 - Acompanhar e atender os contribuintes, com vista ao cumprimento das obrigações contributivas;

1.1.1.28 - Gerir as contas-correntes dos contribuintes;

1.1.1.29 - Acompanhar os contribuintes no âmbito de atuação do "Gestor do Contribuinte";

1.1.1.30 - Identificar desvios significativos no cumprimento das obrigações contributivas, de forma a atuar atempadamente em situações de incumprimento;

1.1.1.31 - Emitir extratos de contas-correntes;

1.1.1.32 - Emitir declarações de situação contributiva dos contribuintes, cuja sede seja o distrito de Coimbra e certificar as situações de incumprimento perante a lei;

1.1.1.33 - Assinar certidões e declarações relativas às matérias do âmbito de atuação da Unidade de Prestações e Contribuições, com exceção das necessárias em processos judiciais;

1.1.1.34 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;

1.1.1.35 - Analisar e identificar ações ou omissões dos contribuintes, cujas práticas indiciem eventuais ilícitos criminais contra a Segurança Social, elaborando as correspondentes notícias crime para remessa aos serviços competentes;

1.1.1.36 - Participar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) as dívidas que não tenham sido objeto de regularização voluntária, para efeitos de cobrança coerciva;

1.1.1.37 - Avaliar as situações de incumprimento e propor, em articulação com o IGFSS, as medidas adequadas à regularização da sua situação contributiva;

1.1.1.38 - Acompanhar, se necessário em articulação com o Núcleo de Apoio Jurídico, processos de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da Segurança Social nas comissões de credores;

1.1.1.39 - Articular com o IGFSS no que respeita às matérias da sua competência;

1.1.1.40 - Responder às solicitações dos tribunais, agentes de execução e outras entidades sobre situações de beneficiários e contribuintes, no âmbito do dever de informação;

1.1.2 - Na área das prestações:

1.1.2.1 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação;

1.1.2.2 - Autorizar as despesas com transportes em ambulâncias para a realização de exames médicos;

1.1.2.3 - Autorizar as comparticipações devidas aos beneficiários pela participação dos médicos nas comissões de recurso e de reavaliação;

1.1.2.4 - Autorizar o reembolso de despesas efetuadas com o funcionamento das comissões de recurso;

1.1.2.5 - Autorizar o pagamento das despesas com a realização de relatórios e pareceres médicos no âmbito dos Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI);

1.1.2.6 - Autorizar a realização de despesas com o transporte de médicos das Comissões de Verificação das Incapacidades Temporárias e Comissões de Verificação das Incapacidades Permanentes;

1.1.2.7 - Autorizar as despesas relativas aos elementos auxiliares de diagnóstico e exames médicos necessários à avaliação da incapacidade;

1.1.2.8 - Autorizar a realização de exames médicos em estabelecimentos onde o interessado se encontra ou no seu domicílio;

1.1.2.9 - Decidir sobre pedidos de insuficiência económica no âmbito do Serviço de Verificação de Incapacidades;

1.1.2.10 - Decidir pedidos de justificação de faltas de comparência dos interessados aos exames para que foram convocados;

1.1.2.11 - Apoiar as ações médicas no âmbito do sistema de verificação de incapacidades;

1.1.2.12 - Organizar processos de verificação da subsistência da incapacidade temporária para o trabalho;

1.1.2.13 - Organizar os processos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam este requisito;

1.1.2.14 - Determinar a realização de revisões oficiosas das incapacidades, sempre que haja indícios de irregularidades ou as circunstâncias o aconselhem;

1.1.2.15 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de prestações no âmbito da doença, nas situações de risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, parentalidade, adoção, assistência a filho em caso de deficiência ou doença crónica e assistência a netos;

1.1.2.16 - Decidir sobre a atribuição de prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outras de natureza análoga;

1.1.2.17 - Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso de prestações de doença, pagas a beneficiários por atos de responsabilidade de terceiros;

1.1.2.18 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para criação do próprio emprego e de outros legalmente previstos;

1.1.2.19 - Decidir sobre a atribuição de prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;

1.1.2.20 - Instruir e elaborar o projeto de decisão final dos procedimentos relativos aos pedidos de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial;

1.1.2.21 - Organizar os processos relativos à atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte, complemento por dependência e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;

1.1.2.22 - Decidir processos de atribuição de pensão social de invalidez e velhice, pensão de viuvez e orfandade;

1.1.2.23 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações no âmbito dos encargos familiares, da deficiência e no domínio da dependência;

1.1.2.24 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos profissionais de seguros;

1.1.2.25 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;

1.1.2.26 - Controlar, em articulação com a Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, a subsistência das condições de atribuição de prestações do rendimento social de inserção e de outras prestações do subsistema de solidariedade;

1.1.2.27 - Proceder ao tratamento das reclamações resultantes das notas de restituição das prestações indevidamente pagas, assim como anulação de notas de reposição emitidas indevidamente;

1.1.2.28 - Atribuir, no âmbito das relações internacionais, as prestações legalmente devidas;

2 - No diretor da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, licenciado José Manuel Rodrigues Maria, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos seguintes atos:

2.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

2.1.1 - Autorizar os apoios complementares aos beneficiários do rendimento social de inserção, nos termos e condições previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei 70/2010, de 16 de junho;

2.1.2 - Autorizar os apoios previstos no âmbito da promoção e proteção das crianças e jovens em perigo;

2.1.3 - Celebrar contratos com amas e famílias de acolhimento para crianças e jovens e para idosos e adultos com deficiência e autorizar os montantes referentes à retribuição, manutenção do acolhido e despesas extraordinárias;

2.1.4 - Autorizar as despesas de alojamento para pessoas e famílias em situações de desalojamento em caso de emergência social, até um máximo de 7 dias;

2.1.5 - Autorizar as rendas de casa para pessoas e famílias em situações de desalojamento em caso de emergência social, até um máximo de 3 meses;

2.1.6 - Autorizar os atos necessários aos cuidados de saúde, viagens e permanências dos utentes fora dos estabelecimentos e de famílias de acolhimento, bem como as despesas inerentes;

2.1.7 - Designar os representantes do ISS, I. P., nos núcleos de inserção social (NLI) bem como noutras estruturas locais de ação social;

2.1.8 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;

2.1.9 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de politica social;

2.1.10 - Colaborar na elaboração de estudos conducentes à definição de prioridades em todas as matérias da sua competência;

2.1.11 - Inventariar e propor a realização de ações de formação específica;

2.1.12 - Dinamizar, acompanhar e avaliar a implementação do sistema de qualidade nos vários serviços e respostas sociais;

2.1.13 - Instruir, organizar e dar parecer sobre os processos de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

2.1.14 - Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados com vista ao licenciamento de serviços e estabelecimentos de apoio social;

2.1.15 - Proceder à organização dos processos de licenciamento das atividades de apoio social, propor a concessão de licenças de funcionamento, acompanhar e avaliar o funcionamento de estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;

2.1.16 - Emitir declarações comprovativas da situação e natureza jurídica das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), do respetivo registo e da concessão de licenciamento aos estabelecimentos privados de apoio social sedeados na área geográfica do Centro Distrital;

2.1.17 - Efetuar o cálculo das comparticipações a conceder às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);

2.1.18 - Informar sobre os pedidos de restituição de IVA apresentados pelas IPSS;

2.1.19 - Instruir os processos de reclamações efetuados no livro vermelho das IPSS e dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos;

2.1.20 - Instruir os processos de celebração de acordos de cooperação;

2.1.21 - Desenvolver e dinamizar a cooperação com as IPSS, bem como prestar apoio técnico e acompanhamento na preparação e execução dos programas de ação dos equipamentos sociais;

2.1.22 - Elaborar, propor e acompanhar a execução do orçamento programa a nível distrital;

2.1.23 - Assegurar o acompanhamento e avaliação dos estabelecimentos com acordos de gestão;

2.1.24 - Colaborar com o Departamento de Fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS, bem como desenvolver as avaliações e vistorias técnicas legalmente previstas junto das entidades privadas que exerçam atividades de apoio social, nomeadamente para efeito de processo de encerramento;

2.1.25 - Dinamizar e apoiar o desenvolvimento, a consolidação e a avaliação das Redes Sociais;

2.1.26 - Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situações de carência e ou de risco, no quadro dos programas de inserção contratualizados;

2.1.27 - Assegurar o atendimento aos cidadãos que recorram aos serviços, estudando os problemas apresentados e a situação socioeconómica das famílias e indivíduos, em ordem à identificação e acionamento dos meios, respostas e ou encaminhamentos mais adequados aos problemas diagnosticados;

2.1.28 - Promover a dignificação das famílias e a criação de condições essenciais ao seu pleno desenvolvimento;

2.1.29 - Dinamizar, acompanhar e avaliar, de forma articulada, a implementação de programas e projetos destinados a responder às necessidades de inserção dos indivíduos e famílias;

2.1.30 - Prestar apoio técnico aos Núcleos Locais de Inserção com vista à harmonização de critérios e uniformização de procedimentos relativos às prestações do rendimento social de inserção;

2.1.31 - Assegurar o atendimento e encaminhamento dos cidadãos em situação de emergência social;

2.1.32 - Dinamizar e coordenar o atendimento em situações de catástrofe e desenvolver as atividades no âmbito do Programa Regresso no que respeita às competências dos Centros Distritais;

2.1.33 - Dinamizar, acompanhar e avaliar programas de apoio à inserção e desenvolvimento social, visando resposta às problemáticas específicas, nomeadamente toxicodependência, imigração, minorias étnicas, violência doméstica, tráfico de seres humanos e pessoas sem abrigo;

2.1.34 - Assegurar o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a pessoas em situação de dependência, com o apoio técnico, sempre que necessário, de outras unidades orgânicas do Centro Distrital;

2.1.35 - Apoiar a representação regional do ISS, I. P. no exercício de funções de coordenação na região centro da Rede Nacional de Cuidados Integrados, desenvolvendo um sistema de trabalho em rede com os restantes Centros Distritais da região;

2.1.36 - Implementar, acompanhar e avaliar as medidas e políticas de prevenção social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e na situação de acolhimento;

2.1.37 - Decidir os pedidos de admissão o colocação de idosos ou pessoas adultas com deficiência, nas famílias de acolhimento;

2.1.38 - Conceber e propor, em articulação com os serviços centrais, a implementação de respostas sociais dirigidas à população em situação de vulnerabilidade;

2.1.39 - Promover e assegurar a qualificação da intervenção, serviços e respostas sociais para crianças, jovens e famílias;

2.1.40 - Assegurar o acompanhamento e apoio técnico ao funcionamento do sistema de acolhimento de crianças e jovens em risco, bem como proceder à sua avaliação;

2.1.41 - Promover o incentivo à manutenção das crianças e jovens seu meio natural de vida, garantindo, junto da respetiva família, as condições que permitam a assunção das suas responsabilidades parentais;

2.1.42 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;

2.1.43 - Assegurar e executar os procedimentos e processos tendentes à instauração de adoções e dinamizar o recurso à adoção de crianças despromovidas de meio familiar;

2.1.44 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;

2.1.45 - Instruir e organizar os processos de candidatura a adotantes, bem como efetuar o acompanhamento de crianças e famílias em fase de integração;

2.1.46 - Instruir e organizar processos de confiança administrativa de entrega de menor a candidato à adoção ou à continuação da permanência a seu cargo;

2.1.47 - Decidir os pedidos de admissão ou de colocação de crianças em amas e em famílias de acolhimento para crianças e jovens;

2.1.48 - Promover a criação e dinamização de projetos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços e entidades, bem como integrar os conselhos locais de ação social (CLAS) da rede social;

2.1.49 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica até ao montante de (euro)1.500,00, referentes a um único processamento e de (euro) 750,00 mensais, durante o limite máximo de três meses, quando de caráter regular;

2.1.50 - Atribuir subsídios para aquisição de ajudas técnicas até ao limite de (euro)1.000,00;

2.1.51 - Decidir sobre os pedidos de restituição de subsídios indevidamente pagos e a anulação de notas de reposição quando tenham sido indevidamente emitidas;

2.1.52 - Apoiar a dinamização do voluntariado social;

2.1.53 - Acompanhar a execução de projetos no âmbito de programas de desenvolvimento social e de investimento em equipamentos sociais;

2.1.54 - Movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;

3 - No diretor do Núcleo de Apoio à Direção, licenciado Pedro Miguel Viegas da Costa, as competências para a prática dos seguintes atos:

3.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

3.1.2 - Analisar e tratar indicadores de gestão;

3.1.3 - Acompanhar, monitorizar e avaliar processos e a atividade do Centro Distrital, propondo, quando se justifique, a adoção de ações corretivas que se imponham para o bom funcionamento dos serviços;

3.1.4 - Produzir documentos técnicos no âmbito da atuação do respetivo núcleo;

3.1.5 - Gerir a caixa de correio eletrónico da direção;

3.1.6 - Apoiar os utilizadores das aplicações informáticas no Centro Distrital;

3.1.7 - Identificar necessidades de formação dos utilizadores das aplicações e colaborar com o Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas;

3.1.8 - Colaborar com o GAGI na especificação das necessidades e requisitos funcionais das aplicações;

3.1.9 - Colaborar com o GAGI na validação de protótipos aplicacionais disponibilizados pelo II, I. P.;

3.1.10 - Colaborar com o GAGI na realização de testes de pré-produção;

3.1.11 - Colaborar com o GAGI na gestão do processo de mudança associado à implementação de novas soluções aplicacionais;

3.1.12 - Colaborar com o GAGI no acompanhamento e monitorização dos acordos existentes relativos a níveis de serviço e desempenho das aplicações;

3.1.13 - Gerir o acesso dos utilizadores do Centro Distrital a todas as aplicações, criando utilizadores, atribuindo e cancelando perfis de utilização de acordo com as regras de segurança definidas;

3.1.14 - Colaborar com o GAGI em projetos de qualidade de dados, assumindo a responsabilidade de gestão dos projetos a nível distrital;

3.1.15 - Apoiar os utilizadores do Centro Distrital na obtenção de dados disponíveis no SISS ou nos respetivos repositórios de dados, em articulação com o GAGI;

3.1.16 - Movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;

4 - No diretor do Núcleo de Planeamento, licenciado Miguel Nuno Araújo Gomes, as competências para a prática dos seguintes atos:

4.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

4.1.1 - Coordenar o processo de elaboração do plano de ação no Centro Distrital, em articulação com o Plano de Ação do ISS, I. P. e coadjuvar cada área operacional na análise dos indicadores, definição de metas e programação das atividades;

4.1.2 - Apoiar a recolha de indicadores de gestão a nível distrital quando estes não estejam disponíveis em aplicações nacionais, de modo a permitir a monitorização da execução do plano de atividades;

4.1.3 - Apoiar a implementação de metodologias de planeamento;

4.1.4 - Coordenar a elaboração do orçamento programa a nível distrital, bem como a produção de informação de execução;

4.1.5 - Assegurar a emissão de pareceres em sede de instrução dos processos de candidatura a programas nacionais ou comunitários formalizados por IPSS e Entidades Equiparadas;

4.1.6 - Avaliar as condições de acesso dos projetos e das entidades candidatas a programas de investimento em equipamentos sociais;

4.1.7 - Acompanhar e controlar os pedidos de financiamentos extraordinários, na fase de instrução de processos e na fase de execução, emitindo, designadamente, pareceres técnicos de arquitetura e de engenharia;

4.1.8 - Acompanhar, apoiar e monitorizar projetos de investimento em equipamentos sociais, nas suas diversas fases, designadamente na área de arquitetura e de engenharia, em articulação, sempre que necessário, com os Serviços Centrais competentes;

4.1.9 - Emitir parecer sobre os estudos prévios ou fases posteriores dos projetos de equipamentos sociais apresentados em candidaturas a programas de investimento geridos ou coordenados pelo ISS, I. P.;

4.1.10 - Propor a aprovação dos projetos de execução dos equipamentos sociais com vista à abertura do procedimento adjudicatório;

4.1.11 - Apoiar as entidades promotoras na instrução dos procedimentos de adjudicação, bem como emitir pareceres sobre as adjudicações propostas, no que respeita à componente técnica da área da sua competência, em articulação com as unidades orgânicas competentes;

4.1.12 - Designar ou emitir parecer sobre a entidade responsável pela fiscalização técnica e coordenação de higiene e segurança da obra;

4.1.13 - Proceder ao acompanhamento técnico e avaliar nas áreas de arquitetura e engenharia os projetos de investimento em equipamentos sociais;

4.1.14 - Emitir parecer nas áreas de arquitetura e engenharia sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social;

4.1.15 - Integrar as comissões de vistoria conjunta para efeitos de emissão de autorização de utilização;

5 - Na diretora do Núcleo Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, licenciada Maria Alice Costa Salgado Cruz Ferreira, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos seguintes atos:

5.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

5.1.1 - Gerir os recursos financeiros e patrimoniais que estejam afetos ao Centro Distrital, em articulação com os competentes serviços centrais;

5.1.2 - Autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços do Centro Distrital, até ao limite de (euro)2.500,00;

5.1.3 - Autorizar a requisição de guias de transporte;

5.1.4 - Autorizar a realização de despesas de transporte, de reparação de viaturas e com a aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes até ao limite, em cada caso, de (euro)1.000,00;

5.1.5 - Autorizar as despesas com fundos fixos até ao limite máximo fixado pelo Conselho Diretivo;

5.1.6 - Autorizar o abate de material de utilização permanente afeto ao Centro Distrital, cujo valor patrimonial não exceda o valor de (euro)2.500,00;

5.1.7 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em que a representação do ISS, I. P. seja assegurada pelo Centro Distrital;

5.1.8 - Efetuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações recebidas dos serviços centrais;

5.1.9 - Assegurar as ligações com as instituições de crédito, previamente autorizadas;

5.1.10 - Prestar contas do Centro Distrital às entidades competentes;

5.1.11 - Visar as autorizações e documentos de receita e de despesa, designadamente, as autorizações de pagamento e as ordens de recebimento extraídas do sistema de informação financeira;

5.1.12 - Desenvolver os processos de compras para o Centro Distrital, em articulação com o Departamento de Administração, Património e Obras (DAPO);

5.1.13 - Garantir a operacionalidade da expedição e receção da correspondência do Centro Distrital;

5.1.14 - Desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do Centro Distrital, incluindo arquivo corrente, intermédio e histórico, de acordo com as normas a proferir pelo DAPO;

5.1.15 - Assinar, juntamente com o responsável pelo arquivo, os autos de eliminação dos documentos aos quais não for reconhecido valor arquivístico, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º da Portaria 1383/2009, de 4 de novembro;

5.1.16 - Garantir a gestão da frota afeta ao Centro Distrital, de acordo com as normas emitidas pelo DAPO;

5.1.17 - Prestar apoio local no fornecimento de estimativas para orçamento;

5.1.18 - Prestar apoio local na emissão e interpretação de mapas de controlo de execução orçamental;

5.1.19 - Efetuar a gestão do orçamento de comparticipações às IPSS;

5.1.20 - Efetuar o pagamento de comparticipações às IPSS;

5.1.21 - Processar a despesa de comparticipações às IPSS;

5.1.22 - Acompanhar o desempenho financeiro das IPSS, procurando prestar todo o apoio a uma eficaz gestão financeira das mesmas;

5.1.23 - Prestar esclarecimentos ao DGCF para controlo da conta corrente de fornecedores ou clientes;

5.1.24 - Solicitar a criação ou alteração de fornecedores;

5.1.25 - Efetuar o compromisso e processamento de despesas de bens e serviços adquiridos localmente, incluindo a receção e conferência de faturas;

5.1.26 - Apoiar na definição de regras de imputação analítica;

5.1.27 - Apoiar na validação do apuramento de impostos e contribuições;

5.1.28 - Prestar apoio local na emissão e interpretação de mapas de controlo;

5.1.29 - Prestar os esclarecimentos necessários ao fecho mensal de períodos e ao encerramento de exercício;

5.1.30 - Autorizar o pagamento em prestações de benefícios indevidamente recebidos, nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de abril;

5.1.31 - Movimentar contas bancárias juntamente com o Diretor ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;

6 - Na diretora do Núcleo de Apoio Jurídico, licenciada Cristina Maria Crisóstomo Valério, com a faculdade de subdelegação em matéria de proteção jurídica, as competências para a prática dos seguintes atos:

6.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

6.1.1 - Instruir e decidir os pedidos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Coimbra do ISS, I. P., conforme previsto no artigo 20.º, n.º 1, 2 e 3 da Lei 34/2004, de 29 de julho, com a redação da Lei 47/2007, de 28 de agosto;

6.1.2 - Apreciar as impugnações judiciais interpostas em conformidade com os artigos 12.º, 27.º e 28.º da referida lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;

6.1.3 - Requerer a quaisquer entidades informações adicionais relevantes para a instrução e decisão dos pedidos de proteção jurídica;

6.1.4 - Decidir do cancelamento e da caducidade da proteção jurídica, nos termos do artigo 10.º e 11.º da referida lei;

6.1.5 - Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º-B do mesmo diploma, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos em causa;

6.1.6 - Apoiar a preparação das decisões em matéria de reclamações apresentadas junto dos serviços do Centro Distrital que praticaram o ato administrativo posto em causa, quando solicitado pelos mesmos;

6.1.7 - Organizar e instruir processos respeitantes a beneficiários e contribuintes e promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;

6.1.8 - Reclamar os créditos da Segurança Social em processos judiciais e acompanhar os respetivos trâmites processuais;

6.1.9 - Acompanhar, se necessário em articulação com a Unidade de Prestações e Contribuições, processos de insolvência ou recuperação de empresas e assegurar a representação da Segurança Social nas comissões de credores;

6.1.10 - Proceder à instrução procedimental para a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação contributiva de contribuintes devedores;

6.1.11 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;

6.1.12 - Assegurar a instrução processual e propor a decisão de atribuição ou não de direitos do Fundo de Garantia Salarial;

6.2 - Em matéria de contraordenações:

6.2.1 - Organizar e instruir processos de contraordenação, bem como promover a execução de decisões nos mesmos proferidas;

6.2.2 - Despachar e arquivar processos de contraordenação, aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de infrações ao direito da segurança social no âmbito das relações jurídicas de vinculação, contributiva e prestacional, dentro do âmbito geográfico de atuação do Centro Distrital de Coimbra;

6.2.3 - Despachar e arquivar processos de contraordenação, aplicar admoestações e coimas pela prática de contraordenações, no âmbito dos estabelecimentos de apoio social, à exceção dos casos em que venha a ser proposta a aplicação conjunta de coima e sanção acessória;

6.2.4 - Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contraordenação e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

7 - Na diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, licenciada Manuela Martins de Jesus, as competências para a prática dos seguintes atos:

7.1 - Competências específicas, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

7.1.1 - Coordenar todo o atendimento presencial dos postos de atendimento do Centro Distrital, proporcionando e promovendo a uniformização da informação e de procedimentos;

7.1.2 - Coordenar o Centro de Contacto;

7.1.3 - Gerir o correio eletrónico proveniente da Segurança Social Direta e de outras caixas de correio eletrónico institucionais, sem prejuízo da continuidade de gestão de caixas de correio institucionais que já existam ou venham a ser criadas para outras áreas específicas;

7.1.4 - Autorizar o abono para falhas relativas às funções de tesouraria;

7.1.5 - Emitir declarações com informação relativa a situações de beneficiários e contribuintes, observados os condicionalismos e limites legais;

7.1.6 - Receber e tratar as reclamações dos cidadãos referentes ao atendimento e identificar e implementar ações de melhoria delas decorrentes;

7.1.7 - Assegurar a adequada circulação da informação em áreas relevantes para o relacionamento do cidadão;

7.1.8 - Recolher e tratar indicadores de atendimento garantindo a sua fiabilidade;

7.1.9 - Recolher, tratar, conservar e difundir a documentação de interesse para o Centro Distrital;

7.1.10 - Gerir a página da intranet do Centro Distrital de Coimbra;

7.1.11 - Apoiar e orientar o utilizador dos serviços;

7.1.12 - Proceder à divulgação da informação;

7.1.13 - Satisfazer as solicitações de informação que lhe sejam dirigidas;

7.1.14 - Conceber e elaborar os instrumentos destinados à difusão da informação.

8 - A todos os dirigentes mencionados nos pontos anteriores, no âmbito da unidade ou núcleo que dirigem, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes das subunidades orgânicas na sua dependência, a competência para:

8.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da Republica, à Assembleia da Republica, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do estado, bem como ao Conselho Diretivo do ISS, I. P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

8.2 - Autorizar a mobilidade do pessoal dentro da respetiva área funcional;

8.3 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência do serviço;

8.4 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;

8.5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos colaboradores sob a sua dependência;

8.6 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;

8.7 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

8.8 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como as ajudas de custo e os reembolsos de despesas de transportes a que haja lugar, nos termos da legislação aplicável.

9 - Substituição legal:

Nos casos de ausência, falta ou impedimentos, designo como meu substituto legal o Diretor da Unidade de Desenvolvimento Social e Programas, licenciado José Manuel Rodrigues Maria, e na ausência de ambos o Diretor do Núcleo de Apoio à Direção, licenciado Pedro Miguel Viegas da Costa.

10 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados os atos praticados pelos delegados desde a data da sua nomeação no âmbito das matérias e dos poderes nele conferidos, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

11 - Ficam igualmente ratificados, nos termos e ao abrigo da mesma disposição legal, todos os atos praticados pelo anterior diretor do Núcleo de Apoio Jurídico, licenciado Fernando Gomes da Cunha, e todos os atos praticados pela anterior diretora do Núcleo Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, licenciada Cristina Maria Crisóstomo Valério, no âmbito da aplicação da presente delegação de competências.

5 de novembro de 2014. - O Diretor de Segurança Social, Ramiro Ferreira Miranda.

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