Considerando que a Reitoria da Universidade de Évora vai promover a contratação de «Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre (MT e BTE) às instalações da Universidade de Évora - Lote 5: Lote Agregado, ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP n.º 6, de 2011 - Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental».
Considerando que o preço base será fixado em 2.220.000,00 (euro) (dois milhões, duzentos e vinte mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Considerando que o prazo previsto no caderno de encargos será de 3 anos e envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto na Lei dos Compromissos (Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro) e no Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do Orçamento da Universidade de Évora e que esta instituição de ensino superior não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, de 27 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:
1 - Fica a Universidade de Évora autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre (MT e BTE) às instalações da Universidade de Évora - Lote 5: Lote Agregado, ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP n.º 6, de 2011 - Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental» até ao montante global de 2.220.000,00 (euro) (dois milhões, duzentos e vinte mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de «Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre (MT e BTE) às instalações da Universidade de Évora - Lote 5: Lote Agregado, ao abrigo do Acordo Quadro ESPAP n.º 6, de 2011 - Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental» serão repartidos da seguinte forma:
a) Em 2014: 61.666,67 (euro), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Em 2015: 740.000,00 (euro), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) Em 2016: 740.000,00 (euro), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
d) Em 2017: 678.333,33 (euro), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Universidade de Évora para o ano de 2014 e para os respetivos anos vindouros, na rubrica 02.02.01 00.00 - Encargos das instalações.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
1 de dezembro de 2014. - A Reitora, Ana Costa Freitas.
208278325
