Despacho (extrato) n.º 14934/2014
1 - Por despacho da Secretária-Geral, de 27 de novembro de 2014, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 15.º do Decreto Regulamentar 12/2012, de 19 de janeiro, bem como do disposto do Despacho 3748/2012, de 14 de março, na redação conferida pela alínea i) do artigo 1.º do Despacho 13237/2014, de 31 de outubro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, foi designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão do Centro SOLVIT Portugal, integrada na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, a licenciada Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
2 - O referido despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2014.
Sinopse curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Rosarinho Pinto de Freitas Montez Melancia;
Data de nascimento - 10 de julho de 1958;
Naturalidade - Angola.
2 - Habilitações académicas:
Curso Superior de Secretariado (opção Português, Inglês e Francês) do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa (1981), «Diplôme Supérieur pour l'Enseignement du Français a l'Etranger» da Universidade de Toulouse (1979).
3 - Experiência profissional:
- Desde 2002 até ao presente, responsável pela gestão e coordenação do Centro SOLVIT Portugal da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, organismo a quem compete a resolução de casos decorrentes da má aplicação das regras do Mercado Interno;
- Desde 2002 até ao presente, representante nacional nos Grupos junto da Comissão Europeia destinados a definir a estratégia de atuação dos Centros SOLVIT a nível europeu;
- Desde 2002 até ao presente, responsável pela dinamização de estratégias de informação e comunicação para divulgação da Rede SOLVIT;
- Em 2002, responsável pela organização em Lisboa do lançamento dos Centros SOLVIT do EEE, bem como pela operacionalização do Centro SOLVIT Portugal;
- Em 2001, participou na negociação dos instrumentos relativos à criação da Rede SOLVIT UE/EEE;
- De 1999 a 2002, exerceu funções técnicas na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários/MNE, na Direção de Serviços do Mercado Interno como responsável pelo Centro Nacional de Queixas criado no âmbito do Comité Consultivo do Mercado Interno da Comissão Europeia;
- De 1991 a 1998, desempenhou funções de secretária executiva no Gabinete do Diretor-Geral dos Assuntos Comunitários/MNE;
- De 1988 a 1990, desempenhou funções de secretária executiva no Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração e Justiça do Governo de Macau;
- Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 2009;
4 - Outras experiências profissionais:
- Participação como oradora convidada em diversas iniciativas nacionais e europeias, nomeadamente, na Conferência para Organizações Europeias de Empresas e de Cidadãos realizada em Bruxelas na sede do Comité Económico e Social (2002), na audição do Comissário Michel Barnier às autoridades portuguesas na Representação da Comissão Europeia em Lisboa (2010), no seminário internacional promovido pelo Instituto do Consumidor sobre a resolução de conflitos transfronteiriços, na Fundação Gulbenkian (2011), no Fórum do Mercado Único realizado no Porto pela Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e pela DG MARKT da Comissão Europeia (2014).
1 de dezembro de 2014. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
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