Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.ª Série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014;
A alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 14 de dezembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 3 de dezembro de 2018, procedeu à criação de uma unidade orgânica flexível - Serviço, a ocupar por cargo de direção intermédia de 3.º grau.
A Câmara Municipal na sua reunião de 3 de dezembro de 2018 aprovou a alteração à estrutura orgânica, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2019, que consiste na criação da unidade orgânica flexível - Serviço de Parque de Campismo e Mercados Municipais (SPCMM), dependente da Divisão de Turismo e Desenvolvimento Económico, que fica a cargo de um Chefe de Serviço;
O Chefe de Serviço constitui um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos previstos na alínea c), do artigo 1.º e artigos 2.º e 3.º da Estrutura Orgânica.
Os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atualizada, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Maria João Santos Lopes Pombo - Chefe de Serviço de Parque de Campismo e Mercados Municipais (SPCMM), em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2019.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019
Deste despacho faz parte integrante o Anexo I - Nota Curricular.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
Nota Curricular
Nome: Maria João Santos Lopes Pombo
Habilitações Académicas:
2003 - Licenciatura em Engenharia Civil, Universidade Fernando Pessoa; 1989 - Bacharelato em Engenharia Civil, ISEC - Instituto Superior de Engenharia Coimbra.
Experiência profissional:
Função Pública
Junho 2013 até data atual - Responsável pela gestão dos Mercados Municipais e desde 27/09/2018 responsável pela subunidade orgânica do Parque de Campismo e Mercados Municipais.
Outubro de 2010 - Cessa a comissão de serviços na Figueira Paranova, E. M., regressa à Câmara Municipal e integra a Equipa de Desenvolvimento Municipal.
Março de 2004 a outubro de 2010 - Exerceu funções, em Comissão de Serviço, como Diretora-Geral na empresa Figueira Paranova, E. M., cujo objeto principal era a reabilitação urbana e realização de infraestruturas e equipamentos complementares, promovendo a construção bem como as vendas, permutas e arrendamento de imóveis.
Janeiro de 1999 a março de 2004 - Inicia funções no Município da Figueira da Foz mediante celebração de contrato de prestação de serviços, como Eng. Técnica Civil, para efetuar a assessoria técnica à vereação com o pelouro das Obras Municipais, agilização na triagem dos processos, informações relativas ao acompanhamento de obras em curso, em coordenação com as Chefias de Divisão e o Diretor de Departamento de Obras Municipais. Desenvolveu um sistema de análise de stocks dos materiais e máquinas distribuídas pelas diferentes freguesias em função da área e do n.º de habitantes, apresentando relatórios comparativos entre as freguesias do concelho. Assessoria técnica ao pelouro do Urbanismo. Em 2003 exerce funções como técnica no DOM como responsável pelo acompanhamento de empreitadas e intervenções nas Escolas do Ensino Básico e do Ensino Pré-escolar do concelho.
1991 a 1997 - Desempenha funções na Câmara Municipal de Alcobaça, nos Serviços Municipalizados, exercendo funções de fiscalização de obra de empreitadas de redes de saneamento águas domésticas e pluviais, de execução de estações elevatórias, de execução de estações de tratamento de esgotos e construção de reservatórios de água.
Atividade Liberal
1999 - Elaboração de relatório de avaliação do património edificado (196 fogos de habitação social) do Município da Figueira da Foz.
1993 a 1999 - Avaliadora externa de diversas instituições bancárias (CPP, BPSM, BTA e BIC) em balcões do distrito de Leiria.
Atividade em Gabinetes de Projeto
1999 a 1992 - Colabora em gabinetes de projeto
1992 a 1990 - Sócia gerente de gabinete de projetos, Imoestudos, Lda.
Atividade em Empresas de Construção Civil
1996 a 1993 - Colaboradora a tempo parcial
1993 a 1989 - Colaboradora a tempo inteiro
Formação académica
2005 a 2006 - Pós-Graduação em Reabilitação Urbana e Gestão de Centros Históricos - Formação constituída por dois cursos de especialização, Reabilitação Urbana e Gestão de Centros Históricos, por ISVOUGA, ação cofinanciada pelo FSE e parceria com URBE - Núcleos Urbanos de Pesquisa e Intervenção e a CCDR-C, formação 200 h aulas teóricas e 470 h aulas práticas.
Formação profissional
1990 - Curso de atualização de Cálculo de Estruturas Especiais, ISEC, formação - 8 h;
1991 - Comportamento Térmico das Construções, ISEP, 24 h; 2.º Congresso da APET, 24 h;
1993 - "O Polietileno nas Águas" - UPONOR, Exponor - 24 h; 4.º Congresso da APET, "Os Caminhos da Engenharia Técnica no futuro, Qualidade e Ambiente", 24 h; Encontro de Saneamento Básico em Portugal, Exponor, 16 h; III Jornadas da Ind. da Água, Exponor, 16 h; Formação em análise de sistemas de elaboração de ETAR's, Caldas da Rainha, 3 meses, 192 h;
1994 - Exploração de ETAR'S, Secção de Urbanismo e Sistemas, IST-Lisboa, 32 h;
1996 - Formação em AUTOCAD, ISEC, duração da formação - 64 h;
1997 - Projetos e conceção de Estruturas Betão Armado, Eurocódigos, Politécnico da Guarda - 16 h; Inst. Prediais de Água e Esgotos, novo Regulamento, APET, 16 h;
1998 - Financiamento à Construção, APET, 8 h;
2001 - "Loteamentos e obras particulares", DL 555/99 de 16 de dezembro, CMFF, 8 h; "Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação", Faculdade de Direito, UC, 8 h;
2003 - Relações Interpessoais, CMFF, 24 h;
2004 - R. Jurídico da Urbanização e Edificação, CMFF, 24 h; Seminário "Azulejo: Problemas e Estratégias de Intervenção", Universidade Portucalense, 24 h; 1.ª Conferência/Debate (GH-APPQH), "Habitar e requalificar a cidade", 31 de Maio - 8 h; 1.º Congresso sobre Construção Sustentável, OE e Associação de Engenheiros do Ambiente, 16 h;
2005 - Pós-Graduação em Reabilitação Urbana e Gestão de Centros Históricos;
2005 - Conf. Internacional "A imagem dos C. Históricos - Bases de Salvaguarda", UC, 24 h; 2.º Seminário "A Intervenção no Património. Práticas de Conservação e Reabilitação", FEUP e DGEMN, 24 h;
2006 - "Sist. de Controlo de Empreitadas", AIRC, 14 h; Ação "Prática Refletida para a Reabilitação Urbana", Programa PAGUS - Programa de Assistência e Gestão Urbana Sustentável, INTERREG III C, Guimarães, maio a dezembro, duração 7 meses, 76 h, módulos: 1.º Argamassas, 2.º Cores e Tintas, 3.º O Construtivo, 4.º A Madeira, 5.º O Social, 6.º A Legislação, 7.º O Plano, Aulas de restauro - Mural da História, 6 Conferências - A Reabilitação Urbana
2007 - Novo Código dos Contratos Públicos, IGAP, 9 h; "Univer(sc)idade - candidatura a património da humanidade", FCTUC, 16 h;
2008 - "Novo Código Contratos Públicos", IGAP, 9 h; 1.º Enc. de Compras Públicas, IST, 8 h;
2009 - PATORREB 2009 - 3.º Enc. sobre patologia e reabilitação de edifícios, FEUP, 24 h; Conferências "Centros Históricos e Vida Contemporânea", IHRU - 8 h;
2010 - Encontro Internacional "Património Mundial de Origem Portuguesa", UC, organização da UC, da Com. Nacional Port. da Unesco, do MC, pelo ICOMOS e Turismo de Portugal, 32 h;
2011 - "Cuidar das casas, a manutenção do património corrente", FEUP, 8 h; "Reabilitação de Edifícios em Núcleos Urbanos Antigos", ITECONS - UC, 32 h; Encontros de Cultura e Património - Mosteiro de Seiça: Abordagens e Perspetivas - 14 h;
2013 - Encontro Nacional de Mercados Municipais, Torres Vedras.
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