Extinção de Ciclo de Estudos
Mestrado em Políticas Europeias: Desenvolvimento e Coesão Socioterritorial
Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 54.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, aprovo, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março, a extinção do Mestrado em Políticas Europeias: Desenvolvimento e Coesão Socioterritorial.
Este ciclo de estudos foi criado pela deliberação 238/2006, de 6 de novembro de 2006, da Comissão Científica do Senado, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 30 de março de 2009, pela deliberação 896/2009, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/B-Cr 19/2007. Foi posteriormente alterado pelo Despacho 5009/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março e pelo Despacho 12636/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro.
Foi acreditado, pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), com o processo ACEF/1213/18102, em 15 de janeiro de 2014.
1.º
Extinção
A extinção do Mestrado em Políticas Europeias: Desenvolvimento e Coesão Socioterritorial foi aprovada na reunião do Conselho Científico de 24 de outubro de 2018 e por parecer com data de 29 de dezembro de 2018 do Conselho Pedagógico do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território.
2.º
Entrada em vigor e disposições transitórias
1 - A partir do ano letivo de 2018/2019 deixam de ser admitidos novos alunos no Mestrado indicado no artigo anterior.
2 - Nos termos do n.º 3 da Resolução 53/2012, de 19 de dezembro, da A3ES, os alunos matriculados neste ciclo de estudos e inscritos no ano letivo 2018/2019 têm até ao ano letivo de 2019/2020, inclusive, para o concluir.
Desta publicação será dado conhecimento à A3ES e à DGES.
6 de fevereiro de 2019. - O Reitor, António Cruz Serra.
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