1 - Considerando que:
a) Em cumprimento do deliberado pela Câmara Municipal de Leiria, em 20 de março de 2018, se procedeu à abertura do procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Referência PC 7/2018), através de publicitação inserta na Bolsa de Emprego Público, em 04 de julho de 2018, com o código OE201807/0051;
b) O único candidato admitido ao procedimento concursal foi submetido aos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista pública;
c) Finda a aplicação dos métodos de seleção, o candidato admitido foi notificado, em 10 de dezembro de 2018, por correio eletrónico, com recibo de entrega, das listas das pontuações finais obtidas nos mencionados métodos de seleção, bem como da lista da classificação final atribuída no procedimento, e que foi homologada por meu despacho, proferido em 26 de novembro de 2018;
d) Tendo em conta que se trata de procedimento concursal que o n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada, qualifica como sendo urgente e de interesse público, não houve lugar a audiência prévia do candidato interessado;
e) A lista da classificação final atribuída no procedimento ao candidato admitido, contida na ata de reunião do júri n.º 91/2018, também de 26 de novembro, foi, ainda, afixada em local visível e público, junto das instalações da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Leiria, sitas no piso 4 do Edifício dos Paços do Concelho, no Largo da República, em Leiria, e, bem assim, disponibilizada na página eletrónica do Município de Leiria, em http://www.cm-leiria.pt/pages/804?folder_id=1982, em 10 de dezembro de 2018;
f) O júri designado para assegurar a tramitação do procedimento concursal identificado em epígrafe, por deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 27 de abril de 2018, no uso da competência e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, formulou, em 17 de dezembro de 2018, a proposta de designação do candidato admitido, graduado em 1.º, com a classificação final de 16,84 valores, para titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, a qual constitui o anexo à sua ata de reunião n.º 104/2018, e me foi submetida, na mesma data, para decisão;
g) Daquela proposta, cujo teor se dá aqui por reproduzido na íntegra, e tendo em conta as razões ali indicadas, resulta, de forma cabalmente fundamentada, que o candidato proposto demonstrou, a um nível bom, que detém o perfil exigido para o exercício do cargo.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e pela primeira parte do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e ao abrigo do disposto no Despacho conjunto 625/99, de 13 de julho, na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos n.os 1 e 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 31.º e no n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada, no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, e na segunda parte do n.º 9 e nos n.os 10 a 16 do artigo 21.º da Lei 2/2004, e no artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, respetivamente:
a) Designar, em comissão de serviço, e pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos ao dia 17 de dezembro de 2018, o Sr. Eng.º Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias, para titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, em virtude de lhe ser reconhecida a competência técnica e a aptidão necessárias para o exercício das funções de direção, coordenação e de controlo em causa;
b) Que, pelo exercício daquele cargo, o designado seja remunerado de acordo com o previsto em diploma próprio, tendo a despesa resultante cabimento orçamental na rubrica 02 do capítulo orgânico e 01.01.04.04 da classificação económica, do orçamento em vigor, ainda que sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da respetiva categoria de origem.
3 - Com o disposto na alínea a) do n.º 2 que antecede, cessa, com efeitos à mesma data, a designação, em substituição, daquele trabalhador para o exercício do cargo.
4 - Para constar se lavrou o presente despacho que vai ser notificado ao trabalhador, divulgado por correio eletrónico junto dos diversos serviços municipais, inserido na página eletrónica do Município de Leiria, e, ainda, publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do ora designado, que constitui o anexo ao presente despacho.
17 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4)
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado:
1 - Nome: Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias.
2 - Habilitações académicas e profissionais - Curso de licenciatura em engenharia civil pelo Instituto Superior Técnico, concluído com a classificação final de 13 valores (1997).
3 - Experiência profissional - Técnico superior (área de engenharia civil) da Câmara Municipal de Leiria (desde 1999).
4 - Valorização curricular - Participação em ações de formação, congressos, seminários, oficinas de trabalho e outras atividades de idêntica natureza, designadamente nas áreas de: "aplicação do cpa no âmbito do rjue" (2018), "novo regulamento geral de proteção de dados pessoais: aplicação no Município de Leiria" (2018), "regime jurídico da urbanização e edificação: primeira avaliação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014" (2017), "prevenção de riscos profissionais no trabalho informatizado" (2016), "regime jurídico da urbanização e edificação: primeira avaliação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014" (2016), "nova lei dos alvarás de construção: Lei 41/2015, de 3 de junho" (2015), "novo código do procedimento administrativo" (2015), "ordenamento do território" (2015), "fiscalização municipal: licenciamento zero" (2014), "projeto de revisão do código das expropriações" (2013), "regime jurídico de segurança contra incêndios em edifício" (2013), "licenciamento zero" (2012), "regime jurídico da urbanização e da edificação" (2010), "licenciamento industrial" (2004), "novas atribuições e competências das câmaras municipais" (2004), "officeworks.net" (2002), "novo regime legal sobre poluição sonora" (2001), "regime jurídico da urbanização e edificação" (2000) e "técnicas de avaliação, previsão e controlo de ruído ambiental: aplicação prática da np 1730 e do regulamento geral do ruído" (2000). Participação em estágio profissional para o ingresso na Ordem dos Engenheiros.
5 - Exercício de funções de relevante interesse público - Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Leiria, em regime de substituição (desde 2018).
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