1 - Considerando que:
a) Em cumprimento do deliberado pela Câmara Municipal de Leiria, em 20 de março de 2018, se procedeu à abertura do procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe da Unidade de Licenciamentos Diversos do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Referência PC 5/2018), através de publicitação inserta na Bolsa de Emprego Público, em 04 de julho de 2018, com o código OE201807/0049;
b) As candidatas admitidas ao procedimento concursal foram submetidas aos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista pública;
c) Finda a aplicação dos métodos de seleção, as candidatas admitidas foram notificadas, em 12 de dezembro de 2018, por correio eletrónico, com recibo de entrega, das listas das pontuações finais obtidas nos mencionados métodos de seleção, bem como da lista das classificações finais atribuídas no procedimento, e que foi homologada por meu despacho, proferido em 27 de setembro de 2018;
d) Tendo em conta que se trata de procedimento concursal que o n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada, qualifica como sendo urgente e de interesse público, não houve lugar a audiência prévia das candidatas interessadas;
e) A lista da classificação final atribuída no procedimento às candidatas admitidas, contida na ata de reunião do júri n.º 70/2018, também de 27 de setembro, foi, ainda, afixada em local visível e público, junto das instalações da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Leiria, sitas no piso 4 do Edifício dos Paços do Concelho, no Largo da República, em Leiria, e, bem assim, disponibilizada na página eletrónica do Município de Leiria, em http://www.cm-leiria.pt/pages/804?folder_id=1980, em 12 de dezembro de 2018;
f) O júri designado para assegurar a tramitação do procedimento concursal identificado em epígrafe, por deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 27 de abril de 2018, no uso da competência e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, formulou, em 13 de dezembro de 2018, a proposta de designação da candidata admitida, graduada em 1.º, com a classificação final de 16,500 valores, para titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe da Unidade de Licenciamentos Diversos, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, a qual constitui o anexo à sua ata de reunião n.º 103/2018, e me foi submetida, na mesma data, para decisão;
g) Daquela proposta, cujo teor se dá aqui por reproduzido na íntegra, e tendo em conta as razões ali indicadas, resulta, de forma cabalmente fundamentada, que a candidata proposta demonstrou, a um nível bom, que detém o perfil exigido para o exercício do cargo.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e pela primeira parte do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e ao abrigo do disposto no Despacho conjunto 625/99, de 13 de julho, na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos n.os 1 e 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 31.º e no n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada, no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, e na segunda parte do n.º 9 e nos n.os 10 a 16 do artigo 21.º da Lei 2/2004, e no artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, respetivamente:
a) Designar, em comissão de serviço, e pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos ao dia 14 de dezembro de 2018, a Sr.ª Dr.ª Lurdes Graça Cruz Novo, para titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Chefe da Unidade de Licenciamentos Diversos, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, em virtude de lhe ser reconhecida a competência técnica e a aptidão necessárias para o exercício das funções de direção, coordenação e de controlo em causa;
b) Que, pelo exercício daquele cargo, a designada seja remunerada pela 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, tendo a despesa resultante cabimento orçamental na rubrica 02 do capítulo orgânico e 01.01.04.04 da classificação económica, do orçamento em vigor, ainda que sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da respetiva categoria de origem.
3 - Com o disposto na alínea a) do n.º 2 que antecede, cessa, com efeitos à mesma data, a designação, em substituição, daquela trabalhadora para o exercício do cargo.
4 - Para constar se lavrou o presente despacho que vai ser notificado à trabalhadora, divulgado por correio eletrónico junto dos diversos serviços municipais, inserido na página eletrónica do Município de Leiria, e, ainda, publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da ora designada, que constitui o anexo ao presente despacho.
14 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4)
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
1 - Nome: Lurdes Graça Cruz Novo.
2 - Habilitações académicas e profissionais - Curso de pós-graduação em contabilidade e finanças públicas locais pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Leria, concluído com a classificação final de suficiente, 13 valores (2013). Certificado de aptidão profissional para exercer a profissão de formador (2014). Curso de licenciatura em solicitadoria, ramo de jurídico, concluído com a classificação final de 13 valores (2007).
3 - Experiência profissional - Técnica superior (área de licenciamentos) da Câmara Municipal de Leiria (desde 2013) e assistente técnica (1987/2013), com participação em ações e projetos de relevante interesse, designadamente os relacionados com a atividade de formadora na área de "alterações introduzidas pelo licenciamento zero" (2012), "novo código do procedimento administrativo" (2015), "novas atribuições e competências das autarquias locais" (2014) e "licenciamentos diversos" (2013/2014).
4 - Valorização curricular - Participação em ações de formação, congressos, seminários, oficinas de trabalho e outras atividades de idêntica natureza, designadamente nas áreas de: "comunicação interpessoal e assertividade" (2018), "direito do consumo: proteção de dados pessoais - desafios colocados pelas novas regras europeias" (2017), "gestão de equipas" (2017), "código do procedimento administrativo" (2015), "regime jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração" (2015), "Lei 75/2013, de 12 de setembro: regime jurídico das autarquias locais e das entidades intermunicipais" (2014), "melhoria de eficiência e redução de custos, excelência em gestão, otimização do uso das tic, melhoria interna e controlo de gestão e apoio à mobilidade interna" (2013/2014), "formação profissional de formação pedagógica inicial de formadores com especialização em igualdade de género" (2013), "novo regime das taxas das autarquias locais" (2013), "reforma do código do processo civil" (2013), "regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais" (2013), "contabilidade e finanças públicas locais" (2012/2013), "código da contratação pública e procedimentos internos" (2012), "diploma licenciamento zero" (2012), "licenciamento zero" (2012), "liderança e gestão de conflitos" (2012), "poder local - desafios de futuro: a reforma da administração local" (2012), "regulamento de atribuição de auxílios da Câmara Municipal de Leiria" (2012), "direito do consumo" (2011), "implementação de sistema de avaliação de desempenho" (2011), "novo regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas" (2011), "tendências e boas práticas em recursos humanos" (2010), "ciências jurídico-empresariais" (2009), "gestão de documentos em arquivo administrativo: a aplicação prática do regulamento do arquivo municipal de Leiria" (2008), "publicidade e ocupação da via pública" (2008), "reforma penal e processual penal" (2008), "taxas nas autarquias locais" (2008), "chefes de secção" (2007), "solicitadoria de execução" (2007), "gestão da qualidade e suas normas" (2006), "novas competências legais das autarquias/isq" (2005), "solicitadoria e saídas profissionais" (2005), "atam" (2004), "chefias e quadros administrativos" (2004), "modernização administrativa" (2003), "officeworks.net" (2002), "assistentes administrativos: noções de procedimento administrativo" (2001), "euro: o que deve saber" (2001), "finanças locais e desenvolvimento municipal" (2001), "execuções fiscais" (2000), "código do procedimento administrativo" (1999), "atendimento ao público e comportamento profissional" (1998), "segurança da informação" (1998), "atendimento personalizado" (1997), "nova contabilidade autárquica" (1996) e "atendimento ao público" (1987).
5 - Exercício de funções de relevante interesse público - Chefe da Unidade de Licenciamentos Diversos da Câmara Municipal de Leiria, em regime de substituição (desde 2018).
312038847
