1 - Considerando que:
a) Em cumprimento do deliberado pela Câmara Municipal de Leiria, em 20 de março de 2018, se procedeu à abertura do procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (Referência PC 8/2018), através de publicitação inserta na Bolsa de Emprego Público, em 04 de julho de 2018, com o código OE201807/0052;
b) O único candidato admitido ao procedimento concursal foi submetido aos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista pública;
c) Finda a aplicação dos métodos de seleção, o candidato admitido foi notificado, em 05 de dezembro de 2018, por correio eletrónico, com recibo de entrega, das listas das pontuações finais obtidas nos mencionados métodos de seleção, bem como da de classificação final atribuída no procedimento, e que foi homologada por meu despacho, proferido em 30 de novembro de 2018;
d) Tendo em conta que se trata de procedimento concursal que o n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do artigo 1.º e do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada, qualifica como sendo urgente e de interesse público, não houve lugar a audiência prévia do candidato interessado;
e) A lista da classificação final atribuída no procedimento ao candidato admitido, contida na ata de reunião do júri n.º 76/2018, de 12 de outubro, foi, ainda, afixada, em 05 de dezembro de 2018, em local visível e público, junto das instalações da Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Leiria, sitas no piso 4 do Edifício dos Paços do Concelho, no Largo da República, em Leiria, e disponibilizada na página eletrónica do Município de Leiria, em http://www.cm-leiria.pt/pages/804?folder_id=1983;
f) O júri designado para assegurar a tramitação do procedimento concursal identificado em epígrafe, por deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 27 de abril de 2018, no uso da competência e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, formulou, em 07 de dezembro de 2018, a proposta de designação do candidato admitido, graduado com a classificação final de 15,467 valores, para titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, a qual constitui o anexo à sua ata de reunião n.º 101/2018, e me foi submetida, na mesma data, para decisão;
g) Daquela proposta, cujo teor se dá aqui por reproduzido na íntegra, e tendo em conta as razões ali indicadas, resulta, de forma cabalmente fundamentada, que o candidato proposto demonstrou, a um nível adequado, que detém o perfil exigido para o exercício do cargo.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, e pela primeira parte do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, conjugada com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, e ao abrigo do disposto no Despacho conjunto 625/99, de 13 de julho, na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos n.os 1 e 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 31.º e no n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada, no artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, e na segunda parte do n.º 9 e nos n.os 10 a 16 do artigo 21.º da Lei 2/2004, e no artigo 24.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, respetivamente:
a) Designar, em comissão de serviço, e pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos ao dia 11 de dezembro de 2018, o Sr. Dr. Márcio Artur Santos Serrano, para titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, em virtude de lhe ser reconhecida a competência técnica e a aptidão necessárias para o exercício das funções de direção, coordenação e de controlo em causa;
b) Que, pelo exercício daquele cargo, o designado seja remunerado de acordo com o previsto em diploma próprio, tendo a despesa resultante cabimento orçamental na rubrica 02 do capítulo orgânico e 01.01.04.04 da classificação económica, do orçamento em vigor, ainda que sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da respetiva categoria de origem.
3 - Com o disposto na alínea a) do n.º 2 que antecede, cessa, com efeitos à mesma data, a designação, em substituição, daquele trabalhador para o exercício do cargo.
4 - Para constar se lavrou o presente despacho que vai ser notificado ao trabalhador, divulgado por correio eletrónico junto dos diversos serviços municipais, inserido na página eletrónica do Município de Leiria, e, ainda, publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do ora designado, que constitui o anexo ao presente despacho.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4)
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
1 - Nome: Márcio Artur Santos Serrano.
2 - Habilitações académicas e profissionais - Curso de pós-graduação em direito do ordenamento, do urbanismo e do ambiente pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído com a informação de bom, 14 valores (2008/2009). Curso de licenciatura em direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, concluído com a média final de 13 valores (1996/2001).
3 - Experiência profissional - Técnico superior (área de direito) da Câmara Municipal de Leiria (desde 2005), com participação em ações e projetos de relevante interesse, designadamente os relacionados com a atividade de formador na área de "código do procedimento administrativo" (2016/2017). Advogado (2004/2005).
4 - Valorização curricular - Participação em ações de formação, congressos, seminários, oficinas de trabalho e outras atividades de idêntica natureza, designadamente nas áreas de: "As principais alterações ao código dos contratos públicos" (2017),"Regime jurídico da urbanização e edificação: primeira avaliação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014" (2017), "VI jornadas de direito do consumo: resolução extrajudicial de conflitos de consumo" (2016), "Ação de sensibilização para diversas temáticas na área do ordenamento do território" (2015), "O novo código do procedimento administrativo" (2015), "Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de comércio, serviços e restauração" (2015), "Código de expropriações" (2014), "Alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação" (2013), "Nova lei das finanças locais" (2013), "Novo regime das taxas das autarquias locais" (2013), "Regime do contrato de trabalho em funções públicas" (2013), "Diploma licenciamento zero" (2012), "Estatuto disciplinar dos trabalhares que exercem funções públicas" (2012), "Licenciamento zero" (2012), "O novo código de contratação pública abordagem prática com elaboração das peças procedimentais" (2011), "Regime jurídico da urbanização e da edificação" (2010), "Direito do urbanismo: questões notariais e registrais - 2.ª edição" (2008), "Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações" (2008), "O código dos contratos públicos" (2008), "O novo regime jurídico da urbanização e da edificação" (2008), "Regime jurídico de empreitadas e obras públicas" (2008), "O arrendamento urbano na perspetiva das atribuições administrativas" (2007), "Código do procedimento administrativo" (2006), "Contra ordenações e execuções fiscais" (2006), "Gestão urbanística: instrumentos de gestão territorial" (2006), "Postos de combustíveis" (2006) e "Regime jurídico de empreitadas de obras públicas" (2006). Participação em estágio profissional de advocacia (2001/2004).
5 - Exercício de funções de relevante interesse público - Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Leiria, em regime de substituição (desde 2018).
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