Abertura de concurso para recrutamento de três cargos dirigentes intermédios: 1 de 2.º grau e 2 de 3.º grau
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 janeiro, na redação atual aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/8, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Executivo 13/04/2018 e da Assembleia Municipal de 20/04/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do segundo dia da data publicitação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para provimento de Cargos de Direção intermédia (1 de 2.º Grau e 2 de 3.º grau), previstos no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, a seguir indicados:
Ref.ª 1 - Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF) (Licenciatura em Economia ou em Gestão e Administração Pública)
Ref.ª 2 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Coordenador da Divisão de Obras e Serviços Urbanos (DOSU) (Licenciatura numa das seguintes áreas: Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia do Ambiente ou Biologia)
Ref.ª 3 - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Coordenador da Divisão de Ação Social e Cultural (DASC) (Licenciatura numa das seguintes áreas: Sociologia, Serviço Social, Engenharia Agrícola ou Desporto).
2 - Formalização e apresentação das candidaturas: - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Oleiros. Estas podem ser entregues pessoalmente no serviço de Recursos Humanos ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Oleiros, Praça do Município 6160-409 Oleiros, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, onde conste designadamente funções profissionais exercidas e respetivo período, as ações de formação, congressos ou afins, com indicação das entidades promotoras respetiva duração e datas de obtenção da formação, experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena de os mesmos não serem considerados;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
c) Declaração do serviço de origem, onde conste a relação jurídica de emprego Público, tempo de serviço na carreira e tempo de serviço prestado em Cargos Dirigentes, avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, com a referência à avaliação quantitativa;
3 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se para o cargo, todos os trabalhadores, que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto na atual redação.
4 - Perfil:
Os titulares deverão ser recrutados de entre trabalhadores com relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado previamente constituída que reúnam cumulativamente:
a) Pelo menos quatro anos na carreira e categoria de Técnico Superior, na área da licenciatura pretendida, para a Ref.ª 1;
b) Pelo menos dois anos na carreira e categoria de Técnico Superior, na área da licenciatura pretendida, para as Ref.as 2 e 3;
c) Que o candidato tenha já desempenhado as funções de coordenação na área do cargo a prover;
d) Comprove ter exercido as funções referidas na alínea anterior durante o último ano na administração autárquica.
O titular do cargo será recrutado de entre indivíduos com capacidade de liderança e gestão das pessoas, visão estratégica, capacidade de planeamento e organização, capacidade de decisão, capacidade de orientação para a inovação e mudança, capacidade de análise da informação e sentido crítico, experiência profissional e formação técnica na área de atuação da unidade orgânica.
5 - Métodos de Seleção: serão utilizados, cumulativamente os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respetivos currículos;
b) Entrevista Pública (EP) - Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
6 - Remuneração:
Ref.ª 1 - Remuneração mensal = (euro) 2.613,83
Ref.as 2 e 3 - Remuneração mensal = (euro) 2.025,35
7 - O Júri tem a seguinte composição:
Ref.ª 1:
Presidente: Dr. Francisco José Alveirinho Correia, Diretor de Departamento de Administração Geral do Município de Castelo Branco;
Vogais Efetivos:
1.º Dr. Paulo Jorge Farinha Luís, Diretor de Departamento de Administração e Finanças do Município da Sertã, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Dr.ª Paula Cristina Barata Joaquim Crisóstomo, Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente do Município de Vila de Rei.
Vogais Suplentes:
1.º Eng.º Paulo Manuel Rocha Cunha Esteves, Chefe de Divisão do Município da Sertã;
2.º Dr. Domingos Laranjeira Mendes, Chefe da Divisão Financeira e de Património do Município de Vila de Rei.
Ref.ª 2 e 3:
Presidente: Dr. Paulo Jorge Farinha Luís, Diretor de Departamento de Administração e Finanças do Município da Sertã;
Vogais Efetivos:
1.º Dr.ª Paula Cristina Barata Joaquim Crisóstomo, Chefe da Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente do Município de Vila de Rei, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Dr. Luís Miguel Cardoso Ferreira, Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Chefe de Setor da Contabilidade e Património do Município de Proença-a-Nova.
Vogais Suplentes:
1.º Eng.º Paulo Manuel Rocha Cunha Esteves, Chefe de Divisão do Município da Sertã;
2.º Dr.ª Sandra Sofia Santos Tavares, Técnica Superior do Município de Proença-a-Nova.
8 - O Júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomeação, com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto.
9 - O Provimento do lugar será feito por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
10 - Nos termos do artº21, da Lei 2/2004 de 15/1, na sua atual redação, o presente concurso será publicitado em órgão de expansão nacional, na 2.ª série do Diário da República e na bolsa de Emprego Publico.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
12 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Marques Jorge, Dr.
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