O Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Enquanto não for aprovada, no desenvolvimento da reestruturação ocorrida, a portaria que fixa a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, mantém-se em vigor a Portaria 62-A/2015, de 3 de março.
Considerando que o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística (DSPEE) se encontra vago em virtude da aposentação da anterior titular.
Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, respeitantes a esta Direção de Serviços, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;
Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 62A/2015 de 3 de março, nomeio a licenciada Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística (DSPEE), a qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
6 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
Nota curricular
1 - Dados pessoais
Nome - Manuela Cristina de Seixas Pereira Fonseca
Data de nascimento - 2 de Julho de 1966
Nacionalidade - Portuguesa Naturalidade - Luanda
2 - Habilitações académicas
Pós-graduação em Gestão Pública, Instituto Superior de Gestão, 2010
Licenciatura em Engenharia Química, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, 1991
3 - Formação profissional
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, INA, 2008;
Emergency Response Exercise (ERE 9, ERE 8, ERE7 e ERE6), Agência Internacional de Energia, Paris;
Regras e Técnicas de Negociação em Contratação Pública, INA;
Planeamento Civil de Emergência, CNPCE, PCM;
Direito do Ambiente, INA;
Análise de Riscos Tecnológicos e Ambientais Graves, Universidade de Aveiro/Institution of Chemical Engineers (UK);
Poluição e Impacte Ambiental, IST
4 - Situação profissional atual
Desde 1 de junho de 2013, Chefe de Divisão de Segurança de Abastecimento e Planeamento da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística da Direção-Geral de Energia e Geologia. Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia.
5 - Atividade profissional
De 1 de novembro de 2007 a 31 de maio de 2013, Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização da Direção de Serviços de Combustíveis da Direção-Geral de Energia e Geologia.
De abril 1998 a outubro de 2007, exercício de funções como técnica superior, do quadro de pessoal da ex-Direção-Geral de Energia (DGE) nas áreas de energia elétrica, energias renováveis e eficiência energética.
De junho de 1994 a abril de 1998, exercício de funções como técnica superior da ex-DGE em regime de Contrato Avença/Termo Certo.
De maio de 1990 a junho de 1994, monitora no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa na componente laboratorial das disciplinas Química Orgânica II, Engenharia Bioquímica e Poluição.
De novembro de 1992 a novembro de 1993, colaboração, equiparada às funções de técnica superior, na Direção-Geral do Ambiente/Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves.
6 - Outras atividades e Representações
Coordenação das atividades necessárias à elaboração dos relatórios de monitorização da segurança de abastecimento do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural;
Coordenação dos procedimentos para aprovação dos planos de desenvolvimento e investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT), da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD), da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (PDIRGN) e da Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural (PDIRD);
Coordenação e articulação dos procedimentos necessários à execução do Regulamento (UE) n.º 347/2013 de 17 de abril relativo às orientações para as infraestruturas energéticas europeias, do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 de 11 de dezembro, que cria o Mecanismo Interligar a Europa (CEF) e dos Regulamentos Delegados que aprovaram as listas dos projetos de interesse comum (PCI);
Representante nacional no Comité Setorial Energia do CEF (Connecting Europe Facility - Mecanismo Interligar a Europa);
Representante nacional nos Grupos Regionais para as Interligações Gás e Eletricidade no âmbito do Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias;
Representante nacional no Grupo de Alto Nível (HLG) em matéria de interligações no Sudoeste da Europa - Nível técnico (HLG on Interconnections for South-West Europe, Technical level);
Representante nacional no Oil Supply Group, no Coordination Group for Oil and Petroleum Products, no Gas Coordination Group e no Electricity Coordination Group;
Delegada nacional na Agência Internacional de Energia para o Standing Group on Emergency Questions;
Representante nacional na organização intergovernamental União para o Mediterrâneo para o Grupo de Interligações e Plataforma dos Mercados Regionais de Eletricidade (UfM Platform on Regional Electricity Market);
Participação como perita em energia, nas reuniões do grupo de trabalho Energia - Clima (Technical Working Group on National Energy and Climate Plans);
Participação como perita convidada nas equipas da Agência Internacional de Energia aos exames da política energética da Suíça, Estónia, Espanha e Finlândia.
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