Deliberações da Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2018
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 30 de novembro de 2018, pelas 20h30 m, no Salão Nobre, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação do ponto um:
A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação do ponto dois:
Alínea a):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 3 votos contra e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação da organização dos serviços municipais, estrutura e competências, bem como o regulamento, e organigrama respetivo, para o exercício de 2019, conforme o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Alínea b):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 3 votos contra e 16 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação do Mapa de Pessoal para vigorar no ano de 2019, cumprindo o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea o) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto três:
Alínea a):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 16 votos contra e 3 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para fixação das taxas de IMI para o ano de 2018 (a receber em 2019) para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Alínea b):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor e 19 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para fixação da taxa de participação variável do município da Póvoa de Lanhoso, no Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial (5 %), relativo a rendimentos do ano de 2019, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Alínea c):
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 40 votos a favor e 3 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para a isenção da taxa de derrama em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 16.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º Regimento da Assembleia Municipal.
Alínea d):
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para a taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano de 2019, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto quatro:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 24 votos a favor, 9 votos contra e 10 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2019, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.
Deliberação do ponto cinco:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 16 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da atualização de tarifário dos serviços de abastecimento de água, recolha de saneamento e recolha de resíduos para o ano de 2019.
Deliberação do ponto seis:
Alínea a):
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual referente a reembolso da subvenção do projeto de investimento melhoria da eficiência energética da iluminação pública do concelho da Póvoa de Lanhoso.
Alínea b):
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual referente a procedimento de formalização de contrato de Gestão de Eficiência Energética na Iluminação Pública.
Deliberação do ponto sete:
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para formalização da adesão do Município da Póvoa de Lanhoso ao Programa Cidades Amigas das Crianças, com pedido de aprovação do respetivo compromisso plurianual, nos termos da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro.
Deliberação do ponto oito:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 40 votos a favor e 3 votos de abstenção, a proposta da Câmara Municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 03 de setembro).
Deliberação do ponto nove:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 25 votos a favor e 18 votos contra, a proposta da Câmara Municipal para decisão de reconhecimento de interesse municipal de exploração destinada à produção de carne de suíno e bovino, em regime intensivo, de José Marques Oliveira & Filhas, Lda., sita na freguesia de Santo Emilião, no uso da faculdade prevista no regime excecional de regularização constante do Decreto-Lei 165/2014, de 05 de novembro.
5 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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