Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 11 de julho de 2018, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foram renovadas as comissões de serviço, com efeitos a 1 de junho de 2018, assim como ratificados todos os atos administrativos praticados até então, aos seguintes trabalhadores:
Fernando Leonel Lucas Cabral Batista, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão do Urbanismo;
Hugo Renato Cardona Cardoso, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
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