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Despacho 14786/2014, de 5 de Dezembro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Faro

Texto do documento

Despacho 14786/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Faro, aprovada em reunião da Assembleia Municipal de Faro, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

26 de novembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Faro

Efetivos

Alexandre Martins Lima

Andreia Cristina Tavares Correia de Oliveira

António da Conceição Marques Barão

Bruno Alexandre da Palma Inácio

Carmen Iglesias Fortes Rodrigues

Elsa de Paiva Lopes Vaz

Felicidade Maria Neves Simão

Fernanda Maria Condinho Viegas Pinto

Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares

Isabel Maria Rodrigues da Silva Guerreiro Martins

Luís Miguel Neves

Maria de Fátima Gonçalves

Marta Isabel Domingos Cavaco Bento

Mónica Alexandra Conceição Aleixo

Sónia Maria Freitas de Jesus

Suplentes

Ana Carla Borges Porto

Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos

Ana Margarida Gordinho do Rosário Teixeira

Ana Marta Santinhos Carapinha

Andreia Margarida do Carmo Galego

Carlos Manuel da Cruz Encarnação

João José Pedroso Correia Vargues

José Manuel Rosa Domingos

Leonilde Maria Gonçalves de Jesus Martins

Luís Manuel Cavaco da Palma

Maria de Jesus da Silva Pereira Félix Fitas

Maria Helena de Campos Fernandes

Maria Inês Pinto da Rocha

Miguel Coutinho Pelica

Sandra Paula da Silva Granja

208266564

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/362643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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