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Despacho 1862/2019, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Texto do documento

Despacho 1862/2019

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, aprovada pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, em reunião de 20 de junho de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

31 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Ricardo Jorge Santos Alexandre

António Manuel Pinto Vaz

Maria Teresa Santos Sousa Lamy

Maria de Fátima Crisóstomo Lopes e Silva dos Santos

Maria do Sacramento Pereira Serra

Maria da Conceição de Jesus Anjinho

Francisco da Cruz Branco da Silva

Ana Margarida dos Prazeres Severiano

Anabela de Jesus Teodoro Moor

Lígia Sofia Marques Sinógas

Vera Maria Murteira Rebelo Arnaud

Isália Maria Damaso Antunes Domingos

Luís Manuel Rodrigues Lopes da Costa

Filomena Maria Moreira da Silva

Natalina Maria Martins Luís

Rosália dos Santos Jerónimo

Norberto Manuel Ricardo Monteiro

Mário João Rodrigues Matias

Maria Manuela Santos Batista

António José da Silva Figueiredo

Rafaela Cunha Silva

Carlos Pedro Antunes Matias

Sónia Maria Mesquita Batista Estrela

Margarida Maria Antunes Ferreira Rosado

José Elias Esteves

João Isidro Rodrigues Martins

312031159

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3626153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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