Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público que, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) n.º 1 artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, dos artigos 35.º e 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião camarária de 24/01/2019, deliberou aprovar o projeto de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque sita em Casal de Santo António, freguesia de Serpins, classificada como "Imóvel de Valor Concelhio", pelo Decreto 26-A/92, de 1 de junho de 1992, entretanto convertida para "Imóvel de Interesse Municipal", ao abrigo do n.º 2 do artigo 112.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
Mais deliberou proceder à audiência prévia de todos os interessados, que revestirá a forma de consulta pública, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, conjugado com os artigos 35.º e 57.º do mesmo diploma legal.
A consulta pública terá a duração de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, de acordo com o artigo 26.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas sugestões, informações ou reclamações, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã ou remetido através do correio, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-lousa.pt.
O processo de desclassificação da Fábrica de Papel do Boque encontra-se disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 16.00h, e na página da internet do Município da Lousã - www.cm-lousa.pt.
E para constar, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, sendo também difundido, através da página eletrónica do Município da Lousã e ainda objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, de harmonia com os artigos 9.º e 25.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, conjugados com os artigos 35.º e 57.º do mesmo diploma legal.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Correia Antunes.
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