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Declaração 13/2019, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Renomeação de Juiz de Paz

Texto do documento

Declaração 13/2019

Dr.ª Paula Cristina Portugal Fernandes, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, renovada a sua nomeação como Juíza de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, pela Deliberação 16/2019, do Conselho dos Julgados de Paz de, 22 de janeiro de 2019.

Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.

29 de janeiro de 2019 - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

312024006

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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