Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7, de 10.01.2014;
A alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29.06.2018, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 18.06.2018, procedeu à criação de 7 unidades orgânicas flexíveis - Serviços, a ocupar por cargos de direção intermédia de 3.º grau.
A Câmara Municipal na sua reunião de 30 de agosto de 2018 aprovou a alteração à estrutura orgânica, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 21.09.2018, que consiste na criação das unidades orgânicas flexíveis em causa, nomeadamente do Serviço Reabilitação Urbana (SRU), dependente da Divisão de Urbanismo, que fica a cargo de um Chefe de Serviço;
O Chefe de Serviço constitui um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos previstos na alínea c), do artigo 1.º e artigos 2.º e 3.º da Estrutura Orgânica.
Os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atualizada, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Fernando Coelho Contente - Chefe de Serviço de Reabilitação Urbana (SRU), em regime de substituição, pelo facto deste Técnico ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2018.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.
Deste despacho faz parte integrante o Anexo I - Nota Curricular.
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
Nota Curricular
Habilitação académica - Licenciatura em Engenharia Civil, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Experiência Profissional:
Estágio Profissional realizado de maio de 1999 a janeiro de 2000, na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional do Centro de Emprego da Figueira da Foz.
Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros da Região.
Desde o ano 2000
Gestor de Procedimento no âmbito do RJUE no Departamento de Urbanismo/Divisão de Urbanismo, tendo a seu cargo a apreciação e emissão de pareceres em processos/projetos de obras particulares; Pedidos de Informação Prévia e de loteamentos, a realização de vistorias a edificações de uso habitacional, vistorias a estabelecimentos comerciais e de serviços, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos industriais, bem como participação em reuniões na Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral - CRRABL - para efeitos de desafetação de terrenos incluídos na Reserva Agrícola Nacional - RAN. Faz semanalmente atendimento ao munícipe e informa os mais diversos pedidos de certidões, propriedade horizontal, obras de beneficiação, licenças/autorizações de utilização, ocupação da via pública, pedidos de viabilidade de construção e demolição de edificações. Procede ao cálculo de taxas dos processos para efeitos de emissão de licença, comunicações prévias e autorização de utilização, para diversas situações, tais como, construções não inseridas em loteamentos, construções inseridas em loteamento e para edifícios de impacte relevante. Participação na elaboração de processos de criação de Áreas de Reabilitação Urbana.
Formação Profissional:
Participação no VII Encontro nacional de Saneamento Básico (ENaSB/96), que decorreu no Centro de Congressos do hospital da Universidade de Coimbra.
Participação nas Jornadas de Engenharia, promovidas pela Ordem dos Engenheiros -Região Centro, no dia 06 de novembro de 2004, na Figueira da Foz no âmbito do tema "A Realização de Obras Particulares".
Participação na Acão de formação intitulada "LOTEAMENTO E OBRAS PARTICULARES", no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o RJUE, organizado pela Futurforma, Lda., em colaboração com a Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Frequência de Formação Profissional no Curso de Higiene e Segurança no Trabalho, promovido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, na modalidade de formação profissional contínua, na Área de Formação da Administração e Gestão.
Frequência de Formação Profissional no Curso de Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o RJUE, promovido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Frequência de Formação Profissional no Curso de Relações Interpessoais, promovido pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, na modalidade de formação profissional contínua, na Área de Formação da Administração e Gestão.
Certificado de Frequência de Formação Profissional no Regime da Avaliação do Desempenho (SIADAP).
Certificado de Frequência de Formação Profissional em Autocad.
Certificado de Frequência de formação Profissional no Licenciamento Zero.
Certificado de Frequência de Formação Profissional no Regime Jurídico de Acesso e Exercício a Diversas Atividades.
Certificado de Frequência de Formação Profissional no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Certificado de Formação Profissional de Introdução ao BIM, em 08/06/2018, com a duração de 20:00 horas, pela Stratbond.
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