Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.ª Série, n.º 7, de 10.01.2014;
A alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29.06.2018, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 18.06.2018, procedeu à criação de 7 unidades orgânicas flexíveis - Serviços, a ocupar por cargos de direção intermédia de 3.º grau.
A Câmara Municipal na sua reunião de 30 de agosto de 2018 aprovou a alteração à estrutura orgânica, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 21.09.2018, que consiste na criação das unidades orgânicas flexíveis em causa, nomeadamente do Serviço de Património (SP), dependente da Divisão de Finanças e Património, que fica a cargo de um Chefe de Serviço;
O Chefe de Serviço constitui um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos previstos na alínea c), do artigo 1.º e artigos 2.º e 3.º da Estrutura Orgânica.
Os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atualizada, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Ana Maria Caetano Meneses Simões de Almeida - Chefe de Serviço de Património (SP), em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2018.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.
Deste despacho faz parte integrante o Anexo I - Nota Curricular.
Divulgue-se.
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
Nota Curricular
Nome: Ana Maria Caetano Meneses Simões de Almeida
Habilitações académicas:
2004 - Licenciatura em Gestão - Universidade Internacional da Figueira da Foz.
Habilitações Profissionais:
2011 - Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) -Fundação CEFA; 1985 - Curso de Administração Autárquica - CEFA; 2007 - Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada - Instituto Superior de Educação e Ciências; 2005 - Pós-Graduação em Administração Pública - Instituto Superior Miguel Torga.
Experiência profissional:
Técnica superior no Município de Figueira da Foz desde setembro de 2005;
Entre julho de 2009 a outubro de 2010 exerceu funções de Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão Administrativa, Património e Notariado, no Município da Figueira da Foz;
Entre dezembro de 2002 e setembro de 2005 exerceu funções como Chefe de Secção (notariado e cadastro e administração de bens), no Município da Figueira da Foz;
Desde 2003 exerce funções de oficial público no Município da Figueira da Foz;
De 1985 a 2002 exerceu funções administrativas no Município da Figueira da Foz
Formação Profissional
Frequentou diversas ações de formação, sendo mais relevante: Contratação Pública, Inventariação e Cadastro, Finanças Locais e SNC-AP.
312001578
