Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7, de 10.01.2014;
A alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29.06.2018, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 18.06.2018, procedeu à criação de 7 unidades orgânicas flexíveis - Serviços, a ocupar por cargos de direção intermédia de 3.º grau.
A Câmara Municipal na sua reunião de 30 de agosto de 2018 aprovou a alteração à estrutura orgânica, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 21.09.2018, que consiste na criação das unidades orgânicas flexíveis em causa, nomeadamente do Serviço de Contratação Pública (SCP), dependente da Divisão de Finanças e Património, que fica a cargo de um Chefe de Serviço;
O Chefe de Serviço constitui um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos previstos na alínea c), do artigo 1.º e artigos 2.º e 3.º da Estrutura Orgânica.
Os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atualizada, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Susana Paula Gomes Simões Mota - Chefe de Serviço de Contratação Pública (SCP), em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2018.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018
Deste despacho faz parte integrante o Anexo I - Nota Curricular.
Divulgue-se.
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
Nota Curricular
Habilitações Académicas e Profissionais:
Licenciatura em Gestão, pela Universidade Internacional, em 2000;
Frequência Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública, na Faculdade de Direito de Coimbra, CEDIPRE;
Curso de Especialização em Administração Pública, pelo Instituto Superior Bissaya Barreto;
Curso Especialização em Contratação Pública, pelo CEFA, Centro de Estudos e Formação Autárquica;
Curso de Sistema de Gestão da Qualidade em Serviços Públicos, pela Iberogestão, Gestão Integrada e Tecnológica, Lda.;
Formações, seminários, sessões e conferências diversas na área da Contratação Pública; Formações e sessões diversas nas áreas de Gestão para a Qualidade, Finanças Locais, e Avaliação de Desempenho na Administração Pública e Gestão por Objetivos.
Experiência profissional:
Técnica Superior (Gestão) e Coordenadora da Subunidade Orgânica de Contratação Pública, na Câmara Municipal da Figueira da Foz;
Técnica Superior (Gestão) e Coordenadora da Secção de Aprovisionamento e Património, na Câmara Municipal da Lousã;
Estágio Profissional na Câmara Municipal da Lousã.
Outros dados de interesse profissional:
Representante do Município da Figueira da Foz, na Comissão de Acompanhamento da Central de Compras da CIM-RC - Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra; Coordenação da Secção de Aprovisionamento e Património da Câmara Municipal da Lousã; Gestora do Processo de Aprovisionamento, no âmbito da Gestão da Qualidade da Câmara Municipal da Lousã; Representante do Município da Lousã, na Comissão de Acompanhamento da Central de Compras da CIMPIN - Comunidade Intermunicipal Pinhal Interior Norte; Coordenação dos trabalhos de implementação da Secção de Aprovisionamento, Património e Armazéns da Câmara Municipal da Lousã; Prestação de Serviços, no âmbito da contratação pública e implementação do sistema contabilístico das Autarquias Locais, no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, na Câmara Municipal da Lousã; Contabilista Certificado inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).
312001642
