Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 7, de 10.01.2014;
A alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29.06.2018, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 18.06.2018, procedeu à criação de 7 unidades orgânicas flexíveis - Serviços, a ocupar por cargos de direção intermédia de 3.º grau.
A Câmara Municipal na sua reunião de 30 de agosto de 2018 aprovou a alteração à estrutura orgânica, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 21.09.2018, que consiste na criação das unidades orgânicas flexíveis em causa, nomeadamente do Serviço de Gestão da Frota Municipal, Logística e Apoio a Entidades Externas (SGFMLAEE), dependente da Divisão de Obras e Projetos Municipais, que fica a cargo de um Chefe de Serviço;
O Chefe de Serviço constitui um cargo de direção intermédia de 3.º grau, nos termos previstos na alínea c), do artigo 1.º e artigos 2.º e 3.º da Estrutura Orgânica.
Os cargos dirigentes deverão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Lei 64/2011, de 22 de dezembro);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na a), n.º 2, do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º e 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atualizada, designo, no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Elisabete Marisa Martinho Eulálio - Chefe de Serviço de Gestão da Frota Municipal, Logística e Apoio a Entidades Externas (SGFMLAEE), em regime de substituição, pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende-se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando-se um vazio de direção que traria grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho de renovação da comissão de serviço tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2018.
O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018
Deste despacho faz parte integrante o Anexo I - Nota Curricular.
27 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
ANEXO I
Nota curricular
Nome: Elisabete Marisa Martinho Eulálio.
Habilitação académica: Licenciatura em Engenharia Civil.
Formação Profissional:
A Revisão do Código dos Contratos Públicos - CIM RC (27 e 28 de novembro de 2017).
Regime Jurídico da Função Pública, CMFF - Lopes Garcia Consultores, Lda. (setembro a dezembro de 2006).
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais-POCAL, CMFF (maio 2006).
Regime de Avaliação de Desempenho-SIADAP, CMFF (março 2006).
Curso Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho - Nível 5 - ISLA (2006 - 2007).
Formação Pedagógica de Formadores, 94 horas - Nova Etapa, Consultores em Gestão e Recursos Humanos, Lda. (2006).
Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas (outubro 2005).
Curso de Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas - Lançamento de Concursos, Qualificação dos Concorrentes e Análise de Propostas (setembro 2005).
Curso de Regime de Despesas e Contratação de Bens e Serviços (junho 2005).
Higiene e Segurança na Construção, 60 horas - JADRC - Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro, Coimbra (2005).
Curso de Ética e Deontologia Profissional (junho 2004).
Experiência Profissional:
Em 2003, Estagiária - Águas da Figueira, SA;
Em 2004, Estagiária (Estágio Formal para a Ordem dos Engenheiros) - Câmara Municipal da Figueira da Foz - Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento; Fiscalização e acompanhamento de obras de saneamento básico; Controlo de execução e gestão de custos de empreitadas;
De maio 2004 até à atualidade - Câmara Municipal da Figueira da Foz;
Fiscal de Obra; Fiscalização e acompanhamento de obras de saneamento básico; Controlo de execução e gestão de custos de empreitadas; Organização de processos de empreitadas; Análise, desenvolvimento, fiscalização e acompanhamento de empreitadas; Coordenação, acompanhamento e fiscalização de trabalhos de administração direta; Controlo e acompanhamento de processos do SIADAP; Elaboração de projetos de Especialidades (Estabilidade, RCD, Rede de Incêndios, Rede de Abastecimento de Águas e Rede Saneamento);
Gestão e coordenação do parque de máquinas e viaturas do Município; Coordenação dos serviços de Transportes do Município; Gestão e coordenação de equipas multidisciplinares de apoio às Juntas de Freguesia; Conceção, Manutenção e Gestão de Parques Infantis do Concelho; Gestão e coordenação da Equipa Municipal de Apoio Logístico e Eventos; Gestão e coordenação da Equipa de Limpeza dos Edifícios Públicos; Fiscalização e acompanhamento de obras por empreitada; Coordenação da equipa multidisciplinar de Aquisição de Materiais por Fornecimento Continuo e Prestação de Serviços de Equipamentos.
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