Averbamento ao alvará 11/2012
Averbamento n.º 2
Para os devidos efeitos se averba na presente data o aumento de Zona de Segurança (ZS) do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, legalizado a coberto do Alvará 11/2012, de 2011-10-25, a favor da empresa Simão & Filhos Lda., com sede na Rua Frei Manuel dos Santos, n.º 51, 3060-459 Ourentã, com NIPC 506657698, para os 63 metros, contados a partir das paredes exteriores dos paióis que o constituem.
Averba-se também na presente data o aumento de lotação das células 1, 2, 3 e 4, do Paiol n.º 1, dos 1.150 kg de matéria ativa por cada célula, de produtos da divisão de risco 1.3, para os 2.000 kg de matéria ativa, mantendo a lotação dos 8.000 kg de matéria ativa para produtos da divisão de risco 1.4 anteriormente aprovada, no entanto, sempre que coexistam na mesma célula artigos de pirotecnia de ambas as divisões de risco (1.3 e 1.4), a lotação máxima será de 2.000 kg de matéria ativa (lotação atribuída aos produtos pirotécnicos a que corresponde o maior risco - 1.3).
Com o presente averbamento produziram-se as necessárias alterações aos quadros 1,2 e 5, bem como na planta do estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, do Anexo n.º 03/2016EA, do Alvará 11/2012.
Assim, no uso das competências delegadas nos termos da alínea c), do n.º 2, do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do Despacho 1419/2018, de 26 de janeiro, de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2018, procedo à autenticação do presente documento.
10 de janeiro de 2019. - O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, Superintendente-Chefe.
312000873