A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em razão da vacatura dos correspondentes lugares, até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e no uso da competência delegada pela Senhora Ministra da Justiça, através do Despacho 977/2016, de
14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016:
Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, para os lugares de presidente e vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, respetivamente, a licenciada Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, a licenciada Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias e o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, possuidores de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidenciam os respetivos currículos, publicados em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2019.
31 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Notas curriculares
Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira
Data de nascimento: 12 de dezembro de 1965
I - Habilitações académicas: Licenciada em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, 1989
II - Formação complementar:
Curso de Alta Direção do INA, 2004
Formação como Auditora de qualidade certificada pela Ogimatech, 2004
III - Experiência profissional
Diretora de Marcas e Patentes do INPI, nomeada pelo Despacho 6714/2014, publicado no DR n.º 98, de 22 maio 2014 (maio de 2014 a janeiro de 2019);
Neste período, destacam-se ainda:
Coordenadora das atividades do grupo técnico do Grupo Anti contrafação no âmbito do Enforcement dos direitos de propriedade industrial.
Membro de júri, na qualidade de diretora de marcas e patentes, no âmbito das provas de aptidão para ingresso na carreira de agente oficial da propriedade industrial.
Assumiu ainda a representação do INPI em diversos eventos organizados em Portugal e interveio, como formadora e perita em propriedade industrial, em diversas ações, seminários e cursos relacionados com a propriedade industrial.
Chefe do Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade do INPI (2005 a 2013);
Chefe do Departamento de Desenhos e Modelos Industriais INPI (1995 a 2005);
Examinadora de patentes, a exercer funções na Direção de Patentes (1989 a 1995);
Professora provisória do ensino secundário da disciplina de matemática do 12.º ano na Escola Secundária de Carcavelos (março a setembro de 1989).
Ao nível da representação institucional foi oradora em vários eventos internacionais sobre Propriedade industrial, dos quais se destaca:
Sessão de apresentação do Roadmap da Propriedade Intelectual, promovida pela Câmara de comércio internacional, para apresentar o grupo anti contrafação GAC (maio 2018)
Apresentação do sistema de qualidade de patentes no INPI em reunião dos Estados Membros da Organização Europeia de patentes (abril 2018)
Apresentação do sistema de qualidade de patentes, implementado em Portugal na sessão de peritos no Comité de Direito de Patentes, SCP na OMPI (dezembro de 2016)
Apresentação do Grupo anti contrafação de PT no evento "Second hands on trainning Course on counterfeited goods in Paris" organizado pelo Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e CEPOL, Paris (outubro de 2016)
Apresentação do Grupo anti contrafação de PT no evento "Regional Seminar on Enforcement of Intellectual Property Rights Lisbon," realizado pelo EUIPO e ASAE (maio 2016)
Apresentação do Grupo anti contrafação de PT no evento "Reunião do Comité Intergovernamental dos países Ibero-Americanos IBEPI" Iniciativas de defesa dos direitos de DPI em PT (maio de 2016)
Membro da delegação portuguesa nas seguintes organizações:
Na Organização Mundial da propriedade Intelectual - OMPI: Assembleias Gerais; Conferência Diplomática do Acordo de Lisboa para o registo internacional de IG e DO; Comité Permanente do Direito de Patentes SCP; Comité do Direito de Marcas e Design SCT, Comité de peritos do tratado internacional de patentes PCT; Comité de peritos para a classificação internacional de patentes; Comité de peritos para o Ato de Genebra do Acordo de Haia;
No Observatório Europeu para o Enforcement dos direitos de Propriedade Intelectual EUIPO: Reuniões anuais plenárias com sector público e privado;
Na Organização Europeia de Patentes OEP: Comité de Direito de Patentes; Grupo de trabalho técnico e operacional - TOSC; Grupo de trabalho para a implementação de um sistema Europeu de qualidade para as patentes europeias;
No Conselho e Comissão Europeia: Acompanhamento das reuniões do Conselho da União Europeia para discussão da Diretiva e Regulamento do Desenho ou Modelo Comunitário; IPR Enforcement Expert Group;
Na Cooperação Bilateral: Elemento de ligação do INPI no Programa IberoAmericano de Propriedade Industrial - IBEPI - para o grupo de informação tecnológica e o grupo de Enforcement;
Em Institutos congéneres de propriedade industrial: Elemento designado para o estabelecimento de acordos bilaterais entre o INPI e os outros offices internacionais tendo em vista a criação de vias aceleradas para o exame de patentes - PPH - Patent Procedure Highway.
Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias
Data de nascimento: 13.08.1974
I - Habilitações académicas
Pós-Graduada em Propriedade Industrial pela Faculdade de Direito de Lisboa (20022003)
Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (1997)
II - Formação complementar
Auditora de Qualidade, Ogimatech Portugal (2008)
III - Percurso profissional:
Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Justiça, em regime de substituição, com delegação de competências da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso e da Unidade de Compras do Ministério da Justiça. Exercendo competências na direção de projetos transversais ao Ministério da Justiça como o Património Cultural Online da Justiça (junho de 2018 a janeiro de 2019).
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, tendo acompanhado as matérias relativas ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI), tendo coadjuvado a coordenação de revisão do Código da Propriedade Industrial, apoiado as matérias relativas à produção legislativa e coordenado projetos relativos ao programa de ação Justiça + Próxima (dezembro de 2015 a maio de 2018).
Vogal do Conselho Diretivo do Conselho Português do Movimento Europeu (desde 2015).
Técnica superior no INPI a exercer funções na Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais onde se destaca a participação como Delegada Portuguesa na Conferência Diplomática relativa à revisão do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e Indicações Geográficas (outubro de 2010 a dezembro de 2015).
Assessora do Secretário de Estado da Justiça no XVIII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Participação em diversos grupos de trabalho (outubro de 2009 a outubro de 2010).
Assessora do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça no XVII Governo Constitucional, com responsabilidade no acompanhamento dos processos relacionados com as entidades e organismos tutelados, assim como, o processo legislativo. Desempenhou ainda as funções de representante do Ministério da Justiça no Ano Europeu de luta contra a pobreza (setembro de 2008 a outubro de 2009).
Técnica superior no INPI, na Direção de Relações Internacionais. Neste âmbito, para além da emissão de pareceres de diversa natureza, foi responsável pelo acompanhamento dos dossiers internacionais e tratados internacionais relativos à Propriedade Industrial. Com particular destaque os relacionados com o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e com a União Europeia, em particular, no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da UE. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais. Colaborou ainda na elaboração de manuais de trabalho e de procedimentos, assim como, na revisão ao Código da Propriedade Industrial (outubro de 2005 a agosto de 2008).
Assessora do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa com a responsabilidade do acompanhamento jurídico dos pelouros dos Recursos Humanos (abril de 2004 a outubro de 2005).
Técnica superior no INPI, no Departamento de Marcas com responsabilidade no exame de direitos privativos de Propriedade Industrial e elaboração de pareceres técnico-jurídicos. Exercendo ainda a atividade de formadora e representação institucional em diversas reuniões nacionais e internacionais (março de 2001 a abril de 2004).
Consultora jurídica da Companhia AIDE, responsável pela área de gestão de sinistros patrimoniais (novembro de 2000 a março de 2001).
Estágio de Advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (setembro de 1997 a março de 2000).
Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte
Data de nascimento: 11.07.1983
I - Habilitações académicas:
Mestre em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2011).
Licenciado em Informática e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007)
II - Percurso profissional:
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, para acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., sendo coordenador do projeto da Plataforma Digital da Justiça (janeiro de 2018 a janeiro de 2019).
Técnico coordenador do Núcleo de Integração e Partilha de Informação do Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades no acompanhamento de projetos na área da gestão de informação (junho a dezembro de 2017).
Coordenador da Estrutura de Missão para o desenvolvimento da componente de informação do Data Warehouse do Banco de Portugal (dezembro de 2016 a julho de 2017).
Técnico coordenador do núcleo de Difusão Estatística do Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades na conceção, planeamento e implementação do Portal das Estatísticas do Banco de Portugal (janeiro de 2014 a junho de 2017).
Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de gestor de projetos de sistemas de informação nas áreas de branqueamento de capitais, supervisão de instituições financeiras e difusão estatística (outubro de 2011 a dezembro de 2013).
Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, com responsabilidades de acompanhar a execução financeira e operacional dos projetos financiados pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e pelo Fundo Europeu de Regresso, no âmbito do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID), (junho de 2010 a setembro de 2011).
Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de analista funcional em projetos nas áreas de supervisão bancária e gestão documental (setembro de 2017 a junho de 2010).
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