Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior.

Portaria 800/80

de 7 de Outubro

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 397/77, de 17 de Setembro;

Tendo em vista o disposto na Portaria 559/80, de 3 de Setembro;

Em aditamento à Portaria 578/80, de 6 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

É fixado em anexo a esta portaria o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981, no 1.º ano dos cursos de ensino superior indicados, dos estudantes titulares da habilitação geral de acesso ou habilitações equivalentes, regulado pelo capítulo II da Portaria 559/80, de 3 de Setembro.

Ministério da Educação e Ciência, 19 de Setembro de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Publique-se no Boletim Oficial de Macau.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-17 - Decreto-Lei 397/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Regulamenta o ingressa no ensino superior.

• 1980-09-03 - Portaria 559/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso.

• 1980-09-06 - Portaria 578/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus).