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Resolução do Conselho de Ministros 24/2019, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Designa o conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2019

Nos termos do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, o conselho de administração do IGCP é composto por um presidente e por dois vogais.

Atendendo a que o mandato dos atuais membros do conselho de administração do IGCP atingiu a sua duração inicial máxima, é necessário proceder à designação dos membros deste órgão para o exercício de um novo mandato.

Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos do IGCP, os membros do conselho de administração do IGCP são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, para um mandato de três anos.

Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do IGCP, os gestores podem optar pelo vencimento do lugar de origem, mediante autorização expressa no ato de designação.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças, Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, António Abel Sancho Pontes Correia e Maria Rita Gomes Granger, por um mandato de três anos, para os cargos, respetivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Autorizar os designados a optar pelo vencimento do lugar de origem.

3 - Determinar que os mandatos dos designados têm início em 1 de fevereiro de 2019.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota curricular

Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho

Data de nascimento: 3 de agosto de 1968

Formação académica: licenciatura em Economia pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e mestrado em Gestão pelo Departamento de Gestão da Universidade Nova de Lisboa

Atividade profissional:

Presidente do conselho de administração do IGCP, E. P. E.

Vogal do conselho de administração do IGCP, E. P. E.

Economista-chefe do Banco BPI

Trader analista no Banco BPI

António Abel Sancho Pontes Correia

Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1952

Formação académica: licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia

Atividade profissional:

Vogal do conselho de administração do IGCP, E. P. E.

Vogal do conselho diretivo do IGCP, I. P.

Diretor-geral da Junta do Crédito Público

Subdiretor-geral da Junta do Crédito Público

Maria Rita Gomes Granger

Data de nascimento: 8 de maio de 1961

Formação académica: licenciatura em Economia pela Universidade Nova de Lisboa

Atividade profissional:

Coordenadora da Área de Gestão de Risco e de Mercados do IGCP, E. P. E.

Coordenadora da equipa de controlo financeiro do IGCP, I. P.

Coordenadora da equipa de sala de mercados do IGCP, I. P.

Gestora de carteira no Banco de Portugal

112029207

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3604135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o novo estatuto do gestor público.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

    Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-27 - Decreto-Lei 200/2012 - Ministério das Finanças

    Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova e publica em anexo os respetivos estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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