Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2019-2028 - PMDFCI de Manteigas - Discussão pública
Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho, Presidente da Câmara Municipal de Manteigas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Manteigas é submetido a consulta pública.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, conforme ofício n.º 3927/2019/DGAPPF, de 21 de janeiro de 2019.
Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Manteigas 2019-2028, disponível no sítio da internet do Município (www.cm-manteigas.pt) e no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal, todos os dias úteis, no horário normal de atendimento ao público (das 09h00 até às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Rua 1.º de Maio, 6260-101 Manteigas, por entrega presencial no Balcão Único Municipal, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-manteigas.pt.
Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos do costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.
24 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
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