Nomeação, em comissão de serviço, como dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Administração do Território
Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de Agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 09.01.2018, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Administração do Território, a Licenciada Isabel Fernanda Dinis Carvalho Borges da Silva, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 3, de 27 de dezembro de 2018, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.
O presente despacho produz efeitos na presente data.
9 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO
Nota relativa ao Currículo Académico e Profissional da designada Isabel Fernanda Dinis Carvalho Borges da Silva:
I - Currículo Académico
Licenciatura em Engenharia do Ambiente e do Território, Ramo de Gestão Ambiental.
II - Currículo Profissional
Experiência Profissional
À data de apresentação da candidatura (08.11.2018) apresentava 12 anos, 5 meses e 8 dias de experiência profissional no exercício de funções públicas, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, nomeadamente:
Contratada a termo certo no Município de Mondim de Basto, como Técnica Superior de 2.ª classe, desde 01.06.2006 até 02.12.2007.
Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto, em 03.12.2007, como Técnica Superior, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
De 03.10.2016 a 27.14.2018 - Chefe de Unidade, em regime de substituição, da Unidade de Administração do Território.
De 28.04.2018 a 08.11.2018 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Administração do Território.
Formação Profissional (ações de formação frequentadas nos últimos 5 anos, à data de 08.11.2018):
Encontro de "Utilizadores Esri", promovido pela Esri Portugal, Sistemas e Informação Geográfica, SA, em Lisboa, com a duração de 6 horas.
Formação - Código dos Contratos Públicos - promovido pelo Município de Mondim de Basto, aqui realizado, no total de 10.00H.
Ação de Formação sobre o Gestor do Contrato no Âmbito do Novo Código dos Contratos Públicos, promovido pela Ano - Sistemas de Informática e Serviços, Lda., no Porto, no total de 7 horas.
Ação de Formação - Sigma OBM - promovido pela Medidata.Net - Sistemas de Informação para Autarquias, SA, no Porto, com a duração de 12.00H.
Curso de Formação - SmartTime - promovido por Smartstep, em Santo Tirso, com a duração de 2.00H.
Curso de Obras Municipais - Módulo de Gestão de Atividades, promovido por Medidata.Net - Sistemas de Informação para Autarquias, SA, no Porto, com a duração de 12.00H.
Workshop sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Perspetiva Legal, promovido pela XZ consultores, SA, em Braga, com a duração de 3 horas.
Ação de Formação Profissional referente à UFCD 6229 - Código dos Contratos Públicos - execução dos contratos, promovido pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, Departamento de Formação, em Lisboa, com a duração de 25.00h.
Sessão de Esclarecimentos no âmbito do Regulamento Tarifário de Resíduos Urbanos (RTR), promovido pela ERSAR, na CCDR-Norte, no Porto, com a duração de 6.00h.
Ação de Apoio Técnico ao Reporte de Informação das Entidades Gestoras - Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos, promovido pela ERSAR, em Guimarães, com a duração de 7.00h.
Workshop para Reflexão sobre a Implementação de Sistemas Payt em Portugal, promovido pela ERSAR, em Baguim do Monte, com a duração de 6.00xH.
Curso Técnico de Redução de Custos na Gestão Municipal de Resíduos, promovido pela APEA, em Lisboa, com a duração de 16.00h.
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